materia nº 382/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro 
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem 
as devidas providências para inserir no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Aracruz, área em que
conste as escalas dos plantões médicos nas Unidades de Saúde e de Pronto Atendimento do Município 
de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois objetiva possibilitar maior efetividade e transparência na 
prestação do serviço público, que, aliás, é um dos princípios basilares da Estado Democrático de Direito, 
concebido pela Constituição Federal.
Através do princípio da transparência visa-se legitimar as ações praticadas pela Administração Pública 
por meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados.
O atendimento da presente indicação imprimirá concretude ao princípio constitucional da publicidade 
dos atos administrativos, conferindo transparência ao serviço público de saúde. É um dispositivo para 
ajudar na fiscalização e transparência, no atendimento dos médicos na área da saúde.
Este Parlamentar elaborou Projeto de Lei de conteúdo semelhante, contudo, não logrou êxito em sua 
aprovação. Por essa razão, lanço mão da presente indicação para que no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Aracruz passe a constar nome completo do profissional plantonista, profissão do 
profissional plantonista e respectivo CRM, especialidade do profissional plantonista, data, horário e 
unidade municipal de saúde em que o plantonista realizará o plantão e quantitativo de atendimentos 
disponíveis para o plantonista, com indicação do máximo de atendimentos a serem realizados.
Evidente que trata de demanda, que, se atendida, facilitará o conhecimento por parte dos usuário do 
profissional que estará prestando o serviço, e também contribuirá para fiscalização do labor por ele
desempenhado. 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
Por fim, inconteste que se trata de uma medida que em muito poderá auxiliar e até mesmo alavancar a 
qualidade, bem como possibilitar maior efetividade e transparência na prestação do serviço público de 
saúde no Município de Aracruz.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas 
cabíveis.
Aracruz, 17 de março de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS