Aracruz/ES, 17 de março de 2022.
MENSAGEM N.º 009/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei que altera a redação dos artigos 2º, 6º e 8º da Lei 4260/2019, para dispor sobre a
gestão, o uso dos recursos e prestação de contas do Programa de dinheiro direto na escola
(PRODER) e de suas Ações Agregadas, o que ocorreu por meio da Lei n.º 4.410, de
21/10/2021.
O PRODER consiste na destinação anual de recursos financeiros, em caráter
suplementar, às escolas públicas do Município de Aracruz que possuam alunos
matriculados na educação básica, com o propósito de contribuir para o provimento das
necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram
para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura
física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania
com a participação da comunidade no controle social.
Atualmente estamos com uma demanda muito grande na escola da Praia do
Sauê, onde temos uma lista de alunos fora da sala de aula e necessitamos ampliar duas
salas de aulas, porém precisamos autorizar a escola a utilizar o recurso que foi
encaminhado pelo programa dinheiro direto na escola para atendermos com urgência a
necessidade da comunidade escolar.
Ocorre que após a alteração dos artigos 2º, 6º e 8º por meio da Lei
4.410/2021, foi constado a necessidade de alterar a norma para liberar, além de reforma,
obras de pequeno porte para as escolas realizarem e atender a demanda da comunidade,
dentre outras alterações que se fizeram necessárias.
Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de
alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse e para atender as
emergências.
Assim, teremos um melhor entendimento, devido às alterações já sofridas
através de outras leis. Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos
investimentos municipais, aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes
são prestados.
A necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina
uma adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do
sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Através das alterações pretendidas com este Projeto, procuramos criar as
condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela
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Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes com
qualidade, racionalidade e transparência
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei
para que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da relevância,
revogando as Leis anteriores que dispõe sobre o Proder e suas alterações, para que toda a
normativa seja contemplada em uma única Lei.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, nos termos do Art. 32,
caput, da Lei Orgânica de Aracruz, solicito tramitação em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos, no âmbito deste Município, às
Unidades Executoras – UEx das escolas públicas municipais de educação básica e do Polo
de Apoio Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese, por meio do
Programa de Descentralização de Recursos – Proder.
Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às
Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e destinam-se à
cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram
para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos
estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:
I – na aquisição de material permanente;
II – na realização de pequenos reparos, obras de pequeno porte com
cronograma físico-financeiro de duração de até 6 meses, reformas e serviços necessários à
manutenção, conservação e melhoria da estrutura física do prédio da Unidade Executora,
com projetos elaborados e aprovados por serviços de engenharia ou arquitetura, incluindo
planilha de quantitativo de materiais;
III – na aquisição de material de consumo;
IV – na avaliação de aprendizagem;
V – na implementação de projeto pedagógico;
VI – no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII – no pagamento de contas de água, energia e telefone.
VIII – para concretização de ações governamentais realizadas pelo
município, através da Secretaria Municipal de Educação;
IX – na aquisição de materiais pedagógicos;
X – na aquisição de materiais esportivos;
XI – na aquisição e melhoria dos recursos tecnológicos, tais como aquisição
de computadores, impressoras, aquisição de equipamentos periféricos e de rede, instalação
de rede lógica, dentre outros;
XII – nas aquisições e melhorias para atendimento a programa
e normatizações de combate a incêndio.
§ 1º São reformas e obras de pequeno porte aquelas que tem por objeto a
melhoria ou reparo de algum espaço do prédio escolar sem alterar a estrutura (sapatas,
cintas, pilares, vigas e lajes) do imóvel, incluindo:
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a) substituição e melhoria em telhados;
b) manutenção, construção, reforma e adaptação de banheiros, salas,
refeitório, pátio e cozinhas;
c) acessibilidade do imóvel;
d) substituição e melhoria de rede elétrica e das instalações
hidrossanitárias;
e) adequações de muros de divisa para garantias a segurança do imóvel
e da comunidade escolar.
§ 2º As despesas descritas nos incisos de I a XII deverão ter como referência
a Portaria STN n.º 448, de 13/09/2002.
§ 3º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em:
I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento pela Secretaria Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao
programa;
II – gastos com pessoal;
III – pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa,
ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
IV – cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção das que
porventura incidam na efetivação de transferências eletrônicas de disponibilidade para
pagamento de dispêndios relacionados com as finalidades do programa;
V – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais
quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados
para a consecução dos objetivos do programa; e
VI – realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção,
ampliação e reforma do prédio.
§ 4º Os recursos do Proder, liberados na categoria de custeio, poderão ser
utilizados também para cobrir despesas cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos
das Unidades Executoras (UEx), bem como despesas relativas às recomposições de seus
membros, devendo tais despesas serem registradas nas correspondentes prestações de
contas.
§ 5º A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita à autorização prévia
dos Conselhos Escolares das unidades de ensino da educação básica e do Conselho do
Polo.
§ 6º As ações governamentais mencionadas no inciso VIII do artigo 2º
serão regulamentadas, de forma especificada, por Decreto.
§ 7º Em caráter excepcional, a verba do PRODER destinada às Uex, poderá
ser usada para ampliar o tamanho ou número de salas de aula, caso o número de alunos
aumente significativamente durante os períodos de matrícula escolar, desde que
devidamente justificada e com a regularização do projeto arquitetônico nos órgãos
competentes, sem exceder o número máximo de 3 salas de aula.
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Art. 3º A análise e aprovação das solicitações de repasse de recursos, bem
como a aprovação das prestações de contas analisadas pelo Setor de Planejamento, serão
realizadas pela Comissão do Proder, a ser designada pelo Secretário de Educação.
Parágrafo único. As atribuições, número de membros e representatividade
serão detalhados através de ato administrativo.
Art. 4º A operacionalização do Proder será gerenciada pela Secretaria
Municipal de Educação, por intermédio dos Setores de Orçamento e Planejamento.
Art. 5º Os recursos do Proder serão financiados com dotação própria
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, tendo como
fontes de recursos a Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – SEMED e o
Tesouro.
Art. 6º O repasse do recurso do Proder às UEx das escolas públicas
municipais será realizado em parcela única e levará em consideração o valor variável,
relativo ao quantitativo de alunos matriculados, e/ou o valor fixo, devendo o valor do
repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade com os
parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30% (trinta por
cento) do repasse anual recebido em manutenção, conservação e melhoria do prédio da
unidade escolar e dos bens móveis.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º deste artigo as Unidades
Executoras das instituições de ensino que tenham sido construídas ou reformadas nos 02
(dois) anos anteriores ao último repasse do recurso do Proder.
§ 3º Para a concretização do inciso VIII do artigo 2º poderá ser repassado
recurso complementar, desde que a ação governamental seja regulamentada por Decreto,
que deverá estipular os valores para cada Unidade Executora.
§ 4º Poderá ser repassado recurso adicional para realização das atividades
previstas nos incisos IX a XIII do artigo 2º desta Lei, desde que o repasse
seja regulamentado por Decreto, levando-se em conta a per capta de cada Unidade
Executora.
Art. 7º O repasse do recurso do Proder à UEx do Polo de Apoio Presencial e
Centro de Formação de Professores José Modenese será realizado em parcela única com
valor fixo, devendo o valor do repasse ser estabelecido, anualmente, por meio de Decreto,
em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Além da parcela única poderá ser repassado recurso adicional,
mediante solicitação por escrito da UEx e aprovação da Comissão do Proder.
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§ 1º A Unidade Executora deverá encaminhar a solicitação, por meio de
memorando, à Comissão do Proder, contendo:
a) A ordem de prioridade/urgência em que os serviços precisam ser
prestados e/ou em que os bens precisam ser adquiridos;
b) Plano de Aplicação;
c) Ao menos 01 (um) orçamento para balizar os preços dos
produtos/serviços a serem contratados;
d) Ata de aprovação do Conselho Escolar.
§ 2º A execução dos serviços deverá obedecer, obrigatoriamente, ao plano
de aplicação apresentado.
§ 3º Antes da execução dos serviços, a Unidade Executora deverá
providenciar, no mínimo, outros dois orçamentos, em complementação ao primeiro, para
justificar os preços a serem contratados, anexando todos os orçamentos à prestação de
contas.
§ 4º A Unidade Executora deverá comprovar, em sua solicitação, a real
necessidade de seu pedido e a ausência de recursos financeiros, cabendo à Comissão do
Proder a aprovação do pedido.
Art. 9º Os recursos do Proder somente serão repassados às UEx que tiverem
encaminhado a prestação de contas do último repasse, bem como que tiverem as prestações
de contas, anteriores a última, aprovadas pela comissão.
Art. 10. Cada UEx deverá abrir uma conta bancária específica em agência
sediada no município de Aracruz, conforme orientação da Secretaria de Educação, para
receber e movimentar, exclusivamente os recursos do Proder.
§ 1º A movimentação dos valores repassados deverá ser realizada mediante
cheque nominativo ao credor, cartão de débito, transferência eletrônica de valores ou outro
meio de movimentação autorizada pelo Banco Central do Brasil, desde que claramente
comprovada a destinação e identificação do credor.
§ 2º Fica vedada a realização de operação financeira que gere tarifas, multas
ou despesas extras, que não os valores efetivamente pagos ao credor.
§ 3º Enquanto não forem utilizados para a finalidade à qual foram
destinados, os recursos do Proder deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, com resgate automático.
Art. 11. Para recebimento dos recursos a UEx deverá apresentar anualmente,
ao Setor de Planejamento da SEMED, os seguintes documentos:
I – Plano de Aplicação;
II – Termo de Responsabilidade;
III – cadastro da unidade escolar;
IV – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da UEx;
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V – comprovante de abertura de conta específica e conjunta (Presidente e
Tesoureiro do Conselho) em nome da UEx;
VI – decreto de nomeação do Diretor Escolar ou do Coordenador do Polo;
VII – cópia da ata de eleição e posse da diretoria do Conselho da UEx,
devidamente registrada em cartório;
VIII – cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF, Carteira de Identidade e
comprovante de residência do Presidente e do Tesoureiro do Conselho da UEx.
§ 1º Havendo qualquer alteração nos documentos supramencionados estes
deverão ser atualizados imediatamente.
§ 2º A não atualização dos documentos especificados no caput deste artigo
incorrerá no indeferimento do repasse de recursos.
Art. 12. Os documentos comprobatórios de realização e pagamento das
despesas efetuadas com o recurso do Proder, como notas fiscais, recibos, faturas, notas
fiscais avulsas, etc, deverão ser emitidos em nome da própria UEx, não sendo admitidas
despesas realizadas em data anterior ao repasse do recurso.
Art. 13. As UEx prestarão conta dos recursos recebidos até o dia 31 de
dezembro do corrente exercício financeiro, seguindo as orientações estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Se houver saldo financeiro, a UEx deverá realizar a prestação de
contas e reprogramar o saldo existente para o exercício seguinte.
Art. 15. O Setor de Planejamento analisará as prestações de contas para
posterior aprovação da Comissão do Proder e, em caso de irregularidade, o setor efetuará
as diligências cabíveis, de acordo com a situação, diretamente junto à Unidade Executora,
concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua regularização.
§ 1º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não
sanou as irregularidades apontadas dentre do prazo descrito no caput deste artigo, este
encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao
Secretário de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx.
§ 2º Caso o Setor de Planejamento identifique que a Unidade Executora não
encaminhou a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art. 12, este
encaminhará o caso à Comissão do Proder para que seja elaborado documento ao
Secretário de Educação solicitando a responsabilização do Presidente do Conselho da UEx
e encaminhamento dos relatos acerca da situação à Controladoria Geral e à ProcuradoriaGeral do Município, acompanhado de cópia dos comprovantes das exigências impostas,
para adoção das medidas cabíveis.
Art. 16. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação editará normas e
demais atos administrativos, regulamentando o repasse e a utilização dos recursos do
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PRODER.
Art. 17. Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 4.260/2019 e 4.410/2021.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de março de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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