Aracruz/ES, 17 de março de 2022.
MENSAGEM N.º 010/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
A Lei Municipal n.º 3.967, de 14/09/2015, instituiu o Plano Municipal de
Educação para o período de 2015-2025, estabelecendo metas e estratégias a serem
desenvolvidas para concretização dos seus objetivos.
Dentre as disposições do Plano Municipal de Educação, a Meta n.º 6
estabelece como objetivo ampliar gradativamente a educação em tempo integral, de forma
a oferecer em 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, e a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) estudantes da educação básica, em
colaboração com o Governo Estadual e Federal, até o final da vigência desse PME.
Assim, verifica-se que o Projeto de Lei em questão visa atender ao
determinado pela Meta n.º 6 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º 3.967,
de 14/09/2015, e portanto, encontra previsão legal no ordenamento jurídico.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei
para que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da relevância das
alterações propostas, que melhorarão a estrutura física e pedagógica das Unidades de
Ensino.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, nos termos do Art. 32,
caput, da Lei Orgânica de Aracruz, solicito tramitação em Regime de Urgência.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLAS DE TEMPO
INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente lei, no âmbito do município de Aracruz, cria o Programa
Municipal de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, cujo objeto é a organização, planejamento e a execução
de um conjunto de ações específicas de conteúdo, método e gestão, direcionadas à
melhoria da oferta e qualidade do Ensino na Rede Pública Municipal que assegure a
criação e implementação de Escolas de Ensino em Tempo Integral, sob a premissa de uma
Educação Integral, em atendimento e cumprimento da meta n.º 6 do Plano Municipal de
Educação – PME.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Educação Integral em Escolas
de Tempo Integral será desenvolvido, implantado e acompanhado por uma Equipe
específica de Implantação da SEMED, junto às escolas pré-definidas da Rede Pública
Municipal e será expandido, obedecendo os critérios desta lei, quando observadas as
condições de viabilidade e interesse da comunidade.
Art. 2º São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação
Integral em Escolas de Tempo Integral:
I – Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma
jornada escolar em tempo integral de 09 (nove) horas diárias (exceto fins de semana),
compostas por 8 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas, incluindo atividades
lúdicas, de esporte, lazer e culturais com períodos de intervalos para repouso e refeições;
II – Garantir um currículo escolar articulado em consonância com a Base
Nacional Comum Curricular – BNCC e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes,
parâmetros nacionais e/ou locais, por meio de metodologias, estratégias e práticas
educativas, assegurando aos estudantes as condições básicas para sua formação integral;
III – Prover as adequações da infraestrutura física predial, necessárias para
o funcionamento da Educação Integral nas Escolas em Tempo Integral;
IV – Prover as Escolas em Tempo Integral com os equipamentos,
mobiliários, materiais didáticos, recursos humanos e tecnológicos, acesso à internet e
outros necessários para uma Educação Integral e para a eficácia da gestão;
V – Garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta)
horas semanais para a Equipe Gestora e Equipe Docente, bem como para os demais
servidores lotados nas Escolas em Tempo Integral do Programa Municipal, sendo admitida,
excepcionalmente, a carga horária de 50 (cinquenta) horas para os profissionais ocupantes
de duas matrículas.
VI – Planejar e oferecer formação continuada em serviço para todos os
profissionais de Educação com foco na Educação Integral em Escolas de Tempo Integral e
suas metodologias.
Art. 3º Para os fins desta lei são considerados:
I – Escolas Municipais de Tempo Integral: as Unidades de Ensino com
funcionamento em tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos
didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à SEMED, com
regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e
qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe
formação integral;
II – Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica,
recreativa e de formação artística, esportiva e cultural, dedicadas ao cumprimento das
horas de atividades e horas de trabalho escolar efetivo, exercidas exclusivamente nas
Escolas em Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de
conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada, conforme
o currículo e Plano de Ação, elaborados pela SEMED;
III – Carga Horária de Gestão Especializada: conjunto de horas em atividade
de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação de Educação Integral em
Escolas em Tempo Integral estabelecido pela SEMED;
IV – Plano de Ação: instrumento de gestão escolar de natureza estratégica,
elaborado coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Municipal de Educação
Integral em Escolas em Tempo Integral, elaborado pela SEMED e coordenado pelo gestor
da Escola em Tempo Integral. O Plano de Ação contém diagnóstico, definição de
premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem
empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado, anualmente, a partir dos resultados
alcançados;
V – Programa de Ação: documento de gestão, de natureza operacional,
elaborado pela equipe escolar com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas
áreas de atuação, conforme o Plano de Ação de Educação Integral em Escolas em Tempo
Integral estabelecido pela SEMED;
VI – Diretrizes Operacionais: instrumento que orienta a operacionalização
das rotinas escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe
escolar. É documento elaborado pela Equipe de Implantação do Programa da SEMED;
VII – Autonomia/Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolve
suas potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiado pelos professores,
assumindo, progressivamente seu papel na construção do aprendizado, bem como, na
definição de seus projetos e perspectivas em relação ao futuro;
VIII –Tutoria nos anos finais: processo pedagógico destinado a propiciar ao
estudante o acompanhamento e orientação das suas atividades, no âmbito acadêmico,
realizado pelos professores efetivos ou de designação temporária, aprovados em processo
seletivo específico;
IX – Guia de Ensino e de Aprendizagem: documento elaborado pelos
professores, trimestralmente, sob a orientação do Professor de Suporte Pedagógico - PSP,
referente ao planejamento das atividades de docência, a fim de permitir a comunicação e
acompanhamento pelos pais e/ou responsáveis;
X – Desenvolvimento Integral: consideração das dimensões social,
emocional, cognitiva, física e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e
de suas identidades durante a sua formação na Educação Básica;
XI – Projeto Político Pedagógico: documento que define a identidade
institucional da unidade. É elaborado, coletivamente, pelos diversos segmentos da
comunidade escolar;
XII – Equipe de Implantação da Educação Integral: equipe formada por
profissionais efetivos do quadro do Magistério, selecionados pela SEMED,
composta por:
a) Coordenador do Programa;
b) Especialista Pedagógico;
c) Especialista em Gestão.
Art. 4º Fica criado o Setor de Educação Integral na SEMED, vinculado ao
gabinete do seu titular, com uma Equipe de Implantação do Programa de Educação Integral
em Escolas em Tempo Integral, cujas atribuições são:
I – Apreciar e aprovar os Planos de Ação elaborados pelas escolas de
Educação Integral e acompanhar o seu desenvolvimento;
II – Acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem
como da Agenda Trimestral;
III – Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos no Programa de
Educação Integral em Escolas em Tempo Integral;
IV – Avaliar e divulgar os resultados de desempenho, a partir de critérios e
indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas em Tempo Integral;
V – Propor e/ou analisar, a indicação de escolas a serem escolhidas e
estruturadas para participarem do Programa de Educação Integral em Escolas em Tempo
Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da
Gestão Municipal, realizando consulta pública à comunidade escolar;
VI – Realizar, anualmente, a definição de metas de resultados de
aprendizagem junto à equipe escolar, bem como, promover a avaliação de desempenho
dos membros da equipe (Equipe Gestora, Equipe Docente e demais funcionários),
recomendando ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de
desempenho será regulamentado em portaria da SEMED;
VII – Formular a política de Educação Integral no âmbito da SEMED;
VIII – Implantar as propostas de conteúdo, métodos e gestão escolar;
IX – Acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de
Ação do Programa de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral;
X – Acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora de cada unidade
participante do Programa de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral;
XI – Apoiar a SEMED no planejamento para a expansão do Programa de
Educação Integral em Escolas de Tempo Integral e definir padrões básicos de
funcionamento.
Art. 5º As escolas participantes do Programa de Educação Integral em
Escolas de Tempo Integral funcionarão, ordinariamente, de segunda a sexta-feira, em
período integral, sendo estes, manhã e tarde, totalizando 9 (nove) horas diárias, incluídos
os horários de repouso e refeições, distribuídas de maneira a atender crianças e
adolescentes por meio do desenvolvimento do projeto escolar.
§ 1º A jornada escolar dos estudantes deverá considerar:
a) 20 (vinte) minutos de acolhimento;
b) 08 (oito) aulas diárias de cinquenta minutos cada;
c) Intervalo de uma hora e vinte minutos para almoço e descanso;
d) 02 intervalos de 20 (vinte) minutos cada para recreio e lanche, totalizando
09 (nove) horas diárias de permanência na escola.
§ 2º É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes
com deficiências, matriculados nas unidades participantes do Programa de Educação
Integral em Escolas em Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder Público
Municipal fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento em conformidade
com legislação específica.
Art. 6º A composição da estrutura das unidades participantes do Programa
de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, será formada por integrantes do
Quadro do Magistério e atenderá às especificidades da modalidade.
§ 1º O corpo docente das unidades participantes do Programa de Educação
Integral em Escolas em Tempo Integral deverá ser composto, preferencialmente, por
professores efetivos do quadro, mediante processo seletivo interno a ser realizado pela
SEMED.
§ 2º Em situações de excepcionalidade, esse quadro poderá ser preenchido
por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais
a serem publicados.
Art. 7º A estrutura organizacional das unidades participantes do Programa
de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral obedecerá a tipologia da Rede de
Ensino e será constituída, pelas seguintes funções:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor com a responsabilidade de coordenar a parte administrativa e
financeira da escola;
III – Professor de Suporte Pedagógico;
IV – Professor Articulador da Aprendizagem;
V – Professor Coordenador de Área;
VI – Professor Referência;
VII – Professor Especialista e/ou generalista.
Art. 8º Os integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades
participantes do Programa de Educação Integral em Escolas em Tempo Integral, terão
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária
realizada, exclusivamente, na unidade escolar para a qual foi lotado.
§ 1º Excepcionalmente poderá ser admitida carga horária de 50 (cinquenta)
horas para os profissionais ocupantes de duas matrículas.
§ 2º Será garantido, do total da carga horária semanal dos profissionais
lotados nas Escolas de Tempo Integral, o percentual de carga horária previsto em lei para
as atividades de docência e para atividades de planejamento, formação, estudos e/ou
reuniões gerais da equipe escolar.
§ 3º A remuneração dos integrantes do quadro do Magistério com atuação
nas escolas de tempo integral será proporcional à carga horária trabalhada.
§ 4º Aos integrantes do Magistério em regime de dedicação integral é
vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não,
durante o seu horário de trabalho na unidade de ensino.
Art. 9º A Equipe Gestora das unidades participantes do Programa de
Educação Integral em Escolas em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor com função de Coordenador Administrativo e Financeiro
da Escola.
III – Pedagogo.
Art. 10. São atribuições específicas do Diretor das Escolas em Tempo
Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I – Articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do
Projeto Político Pedagógico;
II – Planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados,
conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
III – Coordenar, anualmente, a elaboração do Plano de Ação da unidade de
ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe
Gestora e docentes, acompanhar a execução deles, bem como orientar a elaboração e o
cumprimento das rotinas dos demais servidores;
V – Gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do
Projeto Escolar, na integralidade de seu currículo, quanto à Base Nacional Comum
Curricular e sua Parte Diversificada e todos aqueles necessários ao desenvolvimento dos
estudantes;
VI – Estabelecer, junto ao Pedagogo, as estratégias necessárias ao
desenvolvimento da autonomia no âmbito da unidade de ensino e no universo dos
estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendoas aos órgãos competentes;
VII – Orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal
docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os
recursos necessários e indicados;
VIII – Zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente,
técnico e administrativo de que trata esta lei;
IX – Organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade
de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus
impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
X – Planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político
Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
XI – Acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo
docente, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de
ensino;
XII – Sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e
de gestão com vistas a apoiar a SEMED na expansão do Programa Municipal em Educação
Integral;
XIII – Atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e
de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV – Acompanhar a execução dos trabalhos do Vice-Diretor;
XV – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Parágrafo único. O Diretor Escolar do Programa de Educação Integral nas
Escolas em Tempo Integral será um profissional do quadro efetivo do Magistério
Municipal de Aracruz.
Art. 11. São atribuições específicas do Pedagogo das Escolas em Tempo
Integral:
I – Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do Projeto
Político Pedagógico, de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda trimestral, os
programas de ação e os guias de ensino e aprendizagem;
II – Coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e
assegurar a sua execução;
III – Orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e
individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas;
IV – Orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de
Aprendizagem, destinados às famílias, conforme regulamentação específica;
V – Acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo
docente;
VI – Avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII – Apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de difusão e
multiplicação do Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pela
Equipe de Implantação da Educação Integral da SEMED;
VIII – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola;
IX – Supervisionar e atuar nas atividades de tutoria com os estudantes.
Art. 12. São atribuições específicas do Vice-Diretor das Escolas em Tempo
Integral:
I – Auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do
Plano de Ação;
II – Realizar, em conjunto com o Diretor Escolar, o planejamento, execução
e prestação de contas de recursos advindos das esferas do poder Executivo, juntamente aos
Conselhos e setores responsáveis;
III – Responder pela gestão, em caráter excepcional, e somente em termos
operacionais, nos períodos em que o Diretor estiver ausente;
IV – Acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de
apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação
predial;
V – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
§ 1º O Vice Diretor do Programa de Educação Integral deverá ser servidor
efetivo do quadro do Magistério Municipal.
§ 2º Nas escolas indígenas, a função de Vice-Diretor poderá ser preenchida,
excepcionalmente, por servidor em designação temporária.
Art. 13. A Equipe Docente das Escolas de Tempo Integral será constituída,
de acordo com a tipologia e a etapa de atendimento, pelas seguintes funções:
I - Professor Articulador;
II - Professor Coordenador de Área;
III - Professor Referência;
IV - Professor Especialista e/ou generalista.
Art. 14. São atribuições específicas do Professor Articulador das Escolas
em Tempo Integral:
I – Auxiliar na articulação necessária junto aos professores que atuam tanto
nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte
Diversificada com o objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada
estudante e o acompanhamento das suas aprendizagens;
II – Apoiar pedagogicamente os Professores Referência, com ênfase nas
turmas de 1º e 2° anos;
III –Acompanhar os estudantes, monitorando os seus resultados e, quando
necessário, f a z e r intervenções direcionadas com vistas à melhoria dos processos de
ensino e de aprendizagem junto aos professores referência;
V – Assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento
inerente à prática pedagógica;
VI – Socializar com o Pedagogo, diagnósticos e resultados obtidos a fim
de subsidiar o planejamento de novas ações educativas;
VII – Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
VIII – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Parágrafo único. Esta função será exercida, exclusivamente, no Ensino
Fundamental – Anos Iniciais.
Art. 15. O Professor Coordenador de Área de Conhecimento do
currículo escolar, aqui tratado como Professor Coordenador de Área – PCA é o articulador
do trabalho entre os professores das disciplinas da área do conhecimento do currículo
escolar, orientado pelo PSP, dedicando parte de sua carga horária às atividades docentes,
ministrando formação sobre o componente curricular no qual é habilitado.
§ 1º Serão contempladas com PCA as unidades escolares que ofertam os
Anos Finais do Ensino Fundamental, conforme Tipologia da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º São atribuições específicas do Professor Coordenador de Área, nas
Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou funçãoatividade:
I – Auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação da unidade
escolar;
II – Manter o Pedagogo informado, diariamente, sobre a frequência dos
docentes;
III – Coordenar e acompanhar com o corpo docente, o processo de
classificação e reclassificação do estudante;
IV – Orientar os registros no diário de classe;
V – Organizar as atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar de
acordo com o Plano de Ação da Escola;
VI – Participar da reunião semanal com o Pedagogo para a avaliação do
trabalho com os professores das áreas de conhecimento e discutir atividades de natureza
interdisciplinar;
VII – Organizar com o Pedagogo a agenda de planejamento/estudo semanal
com os professores, por área de conhecimento;
VIII – Elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões de
áreas de conhecimento;
IX – Elaborar com o Pedagogo, os horários das aulas, dos professores, das
atividades curriculares e das avaliações;
X – Garantir o cumprimento da Agenda Trimestral por meio da agenda
semanal da escola;
XI – Garantir o cumprimento da carga horária estabelecida pela SEMED;
XII – Elaborar o cronograma de atendimento e de realização das práticas
nos Laboratórios de Informática e de Ciências;
XIII – Zelar pelo patrimônio público e pelos recursos didático-pedagógicos;
XIV – Atuar em atividades de tutoria aos estudantes;
XV – Outras atribuições que lhe forem conferidas, normatizadas em
instrumento próprio.
§ 3º O Professor Coordenador de Área do Programa de Educação Integral
no Ensino Fundamental será, preferencialmente, um professor de Ensino Fundamental
Anos Finais com, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como docente e efetivo do
quadro do Magistério Municipal.
§ 4º Essa função poderá ser exercida, exclusivamente no Ensino
Fundamental Anos Finais, dependendo da tipologia da Escola. A permanência na função de
PCA está condicionada à avaliação de desempenho a ser regulamentada por instrumento
próprio.
Art. 16. São atribuições específicas do Professor Referência e Professor
Especialista e Generalista, nas Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao
respectivo cargo ou função/atividade:
I – Organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma
colaborativa e cooperativa, visando o cumprimento do Plano de Ação da unidade de
ensino;
II – Planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere
aos componentes curriculares da BNCC e sua Parte Diversificada;
III – Incentivar e apoiar a autonomia dos estudantes;
IV – Participar das orientações técnico-pedagógicas relativas à sua atuação
na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
V – Elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do
Pedagogo, do Professor Articulador e do Professor Coordenador de Área;
VI – Produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação, em
conformidade com o Modelo Pedagógico e de Gestão, que orientam o Projeto Escolar;
VII – Elaborar, conduzir e rever, periodicamente, seu Programa de Ação,
alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Art. 17. O processo seletivo interno da Equipe Gestora e da Equipe Docente
será realizado pela SEMED e coordenado pela Equipe de Implantação do Programa
Municipal de Educação Integral, sendo os seus critérios técnicos publicados,
posteriormente, em edital próprio, conforme regulamentação específica da SEMED.
Parágrafo único. A Equipe Docente das Escolas de Tempo Integral será
constituída, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro do Magistério Municipal.
Excepcionalmente, essas funções poderão ser exercidas por servidor em designação
temporária.
Art. 18. Os parâmetros para atribuição de carga horária da equipe dos PCA,
Professor Articulador e Professor Referência e quantitativos de cada unidade escolar serão
regulamentados em instrumento próprio.
Art. 19. Poderão participar dos processos de seleção para atuar nas Escolas
em Tempo Integral os servidores que atendam às seguintes condições, além daquelas a
serem publicadas nas respectivas Portarias:
I – Relativamente à situação funcional, sem obrigatoriedade de cumulação:
a) sejam titulares de cargo de Diretor de unidade de ensino ou se encontrem
designados nesta situação;
b) sejam titulares de cargo ou ocupantes de função/atividade de Professor.
II – Estejam em efetivo exercício do seu cargo ou função/atividade ou da
designação em que se encontrem;
III – Possuam experiência mínima de 03 (anos) anos, cumulativos, de
exercício no magistério, em estabelecimentos de ensino público ou privado;
IV – Venham a aderir, voluntariamente, ao Regime de Dedicação Integral,
com disponibilidade para atender a jornada semanal específica da função;
Parágrafo único. Nas Escolas em Tempo Integral poderá ser realizada a
contratação de professor temporário caso o número de professores efetivos não atenda à
necessidade das escolas e para substituições temporárias decorrentes de licenças,
tratamento médico e outros afastamentos por tempo determinado. Nestes casos, o
professor temporário deverá submeter-se à seleção e ao mesmo regime de trabalho do
professor ora em substituição, mediante formação no Programa de Educação Integral em
Tempo Integral.
Art. 20. Os servidores que possuem posto de trabalho numa instituição onde
será implantada uma Escola em Tempo Integral e que não forem selecionados no processo
seletivo para atuação nesta escola, poderão remover-se para outra unidade escolar,
preferencialmente próxima ao local onde está localizado seu vínculo, desde que
comprovada a existência de vaga não provida, ou poderá realizar permuta.
§ 1º Aos servidores que optarem por não participar da seleção para atuação
na Escola Integral em Tempo Integral, ou que não forem selecionados no processo seletivo
para a atuação ou que não removerem seu posto de trabalho, conforme orientação do caput
deste artigo, será realizada a permuta, de acordo com a legislação vigente, sem prejuízos na
carreira e remuneração.
§ 2º Os servidores que não se enquadrarem em nenhuma das situações do §
1º do artigo 19, serão localizados através de ofício, por ato administrativo da SEMED
conforme a necessidade e conveniência da Administração.
Art. 21. A nomeação da Equipe Gestora e Equipe Docente, participantes do
Programa Municipal de Educação Integral dar-se-á através de Portaria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 22. A permanência dos servidores lotados nas Escolas de Ensino
Fundamental em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes
requisitos:
I – Aprovação nas avaliações de desempenho, anuais, cujos critérios
específicos serão definidos pela comissão de avaliação de desempenho e publicados pela
SEMED;
II – Atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 23. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de
Ensino Fundamental em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade
funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria
Municipal de Educação, após parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de
Desempenho, ouvidas as partes envolvidas.
Art. 24. As unidades de ensino existentes poderão ser renomeadas ao se
tornarem Escolas em Tempo Integral.
Art. 25. As especificidades da implantação do Programa Municipal de
Educação Integral, bem como a sua organização, serão disciplinadas pelo Conselho
Municipal de Educação, através de resolução específica e publicadas pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, ser
suplementadas.
Art. 26. As disposições contidas na presente Lei aplicar-se-ão desde o início
do ano letivo de 2022.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de março de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal