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materia nº 638/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 638 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaINDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM M IMÓVEIS ALUGADOS.
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e ARACRUL 5»
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARACRUZ-ES.
O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas
funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com
fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno
o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 6 S$ 2017
O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições
regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a
indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a
Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Para as Igrejas de
Qualquer Culto que funcionam em imóveis alugados.
JUSTIFICATIVA
A Carta Magna (Constituição Federal) assegura a prática religiosa e reconhece a
importância da atividade social desempenhada pelo exercício da religião.
Projeto de Lei vai beneficia toda população Aracruzense pois as entidades religiosas estão
ligadas diretamente com o bom convívio social, trazendo para a sociedade de forma geral
ajuda humanitária voluntaria, é um trabalho humanístico sem fins lucrativo que possibilita ao
individuo melhores condições de vida.
Sendo, Assim com a aprovação deste Anteprojeto de lei as entidades poderão ter mas
recursos para investirem em suas ações social, além disto estarmos contribuindo
diretamente para o bem social de toda população de nosso município.
Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 29 de Setembro/2017.
Atenciosamente,
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
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Cumara Mhanieibel de Lmemz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU
PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO
QUE FUNCIONAM EM IMOVEIS
ALUGADOS*“
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de ARACRUZ/ES a isentar do IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU os imóveis onde estejam regularmente
instalados templos religiosos de qualquer culto , respectivos estacionamentos , casa para
moradia do sacerdote mantida financeiramente pela igreja ou qualquer outro imóvel locado
pela entidade, desde que ligado à atividade religiosa ou que para esta venha a contribuir.
Art. 2º- A isenção que trata esta lei fica limitada ao ano de encerramento da vigência do
contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente; obrigando-se o
proprietário do imóvel a comunicar ao poder público qualquer alteração contratual pertinente,
sob pena de cobrar o imposto do mesmo com juros, multas e atualização.
Art. 3º - No caso do imóvel locado estar com débitos tributários para com o município, ainda
assim a isenção será concedida durante o período em que a instituição religiosa usar o
imóvel, mantendo a responsabilidade do proprietário pelos débitos em ABERTO
ANTERIORES.
Art. 4º - A isenção será cancelada caso:
Il. Verifique-se que a atividade realizada no imóvel foi alterada;
ll. Seja constatada entrega de documentos falsos e informações inverídicas para a
obtenção do benefício.
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Camara Municipal de Lraemz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º - O pedido de isenção será instruído com:
Il. Estatuto da entidade;
IH. Ata de eleição da sua diretoria;
ll. Declaração de uso do imóvel para propiciar a atividade religiosa do requerente;
Parágrafo Único - O requerimento poderá ser assinado pelo representante local da
entidade, juntando cópia do ato de sua nomeação pela instituição com firma reconhecida, de
sua identidade e CPF, mesmo sem procuração, responsabilizando-se pelas informações
prestadas.
Art. 6º - o chefe do poder Executivo deverá promover as devidas adequações na lei de
Diretrizes Orçamentaria Anual do Exercício fiscal em que incidir a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, os contratos de locação costumam conter previsão de transferência da
responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as
entidades religiosas, embora imunes a impostos, acabam suportando o ônus do referido
imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis, o que, a meu ver, é contrário
à intenção do Constituinte.
A Carta Magna (Constituição Federal) assegura a prática religiosa e reconhece a
importância da atividade social desempenhada pelo exercício da religião e a
insuscetibilidade do seu exercício pelo Estado. Tendo em vista esse reconhecimento, a
Constituição concede imunidade de impostos incidentes sobre templos de qualquer culto, de
sorte a não embaraçar-lhes o funcionamento (inciso | do art. 19 e 150, VI, b). O artigo.
150,1V,s 4º, diz que a isenção para templos religiosos compreende o patrimônio, a renda e
os serviços relacionados com as finalidades essenciais das respectivas entidades.
Observando a o exposto, os imóveis locados para garantir os objetivos e finalidades
essenciais das entidades religiosas será devida a isenção tributária. Este beneficio terá
duração somente enquanto a entidade religiosa estiver utilizando o imóvel , passado este
período de uso o IPTU voltará a ser pago pelo proprietário, a aprovação deste Ante Projeto
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Cámara Municipal de Lraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
de Lei vai beneficia toda população Aracruzense pois as entidades religiosas estão ligadas
diretamente com o bom convívio social, trazendo para a sociedade de forma geral ajuda
humanitária voluntaria, é um trabalho humanístico sem fins lucrativo que possibilita ao
individuo melhores condições de vida, A propriedade ou não do imóvel não é aquilo que
deve ser fundamental para que o imposto deixe de incidir, mas a existência ou não da
prática religiosa. Sendo, Assim com a aprovação deste Anteprojeto de lei as entidades
poderão ter mas recursos para investirem em suas ações social, além disto estarmos
contribuindo diretamente para o bem social de toda população de nosso município.
Aracruz, 29 de Setembro de 2017.
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