| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | INDICO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM M IMÓVEIS ALUGADOS. |
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Va! 8 e ARACRUL 5» EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador José Gomes dos Santos, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, Il do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 6 S$ 2017 O Vereador José Gomes dos Santos — LULA, no uso de suas atribuições regimentais requer que seja encaminhado ao EXMO. Senhor Prefeito Municipal, a indicação em epígrafe, que encaminha o Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre a Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Para as Igrejas de Qualquer Culto que funcionam em imóveis alugados. JUSTIFICATIVA A Carta Magna (Constituição Federal) assegura a prática religiosa e reconhece a importância da atividade social desempenhada pelo exercício da religião. Projeto de Lei vai beneficia toda população Aracruzense pois as entidades religiosas estão ligadas diretamente com o bom convívio social, trazendo para a sociedade de forma geral ajuda humanitária voluntaria, é um trabalho humanístico sem fins lucrativo que possibilita ao individuo melhores condições de vida. Sendo, Assim com a aprovação deste Anteprojeto de lei as entidades poderão ter mas recursos para investirem em suas ações social, além disto estarmos contribuindo diretamente para o bem social de toda população de nosso município. Esperando ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 29 de Setembro/2017. Atenciosamente, Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ? t AT Cumara Mhanieibel de Lmemz ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANTEPROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU PARA AS IGREJAS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONAM EM IMOVEIS ALUGADOS*“ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de ARACRUZ/ES a isentar do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU os imóveis onde estejam regularmente instalados templos religiosos de qualquer culto , respectivos estacionamentos , casa para moradia do sacerdote mantida financeiramente pela igreja ou qualquer outro imóvel locado pela entidade, desde que ligado à atividade religiosa ou que para esta venha a contribuir. Art. 2º- A isenção que trata esta lei fica limitada ao ano de encerramento da vigência do contrato de locação ou instrumento de cessão, comodato ou equivalente; obrigando-se o proprietário do imóvel a comunicar ao poder público qualquer alteração contratual pertinente, sob pena de cobrar o imposto do mesmo com juros, multas e atualização. Art. 3º - No caso do imóvel locado estar com débitos tributários para com o município, ainda assim a isenção será concedida durante o período em que a instituição religiosa usar o imóvel, mantendo a responsabilidade do proprietário pelos débitos em ABERTO ANTERIORES. Art. 4º - A isenção será cancelada caso: Il. Verifique-se que a atividade realizada no imóvel foi alterada; ll. Seja constatada entrega de documentos falsos e informações inverídicas para a obtenção do benefício. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ) 15 47 Camara Municipal de Lraemz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º - O pedido de isenção será instruído com: Il. Estatuto da entidade; IH. Ata de eleição da sua diretoria; ll. Declaração de uso do imóvel para propiciar a atividade religiosa do requerente; Parágrafo Único - O requerimento poderá ser assinado pelo representante local da entidade, juntando cópia do ato de sua nomeação pela instituição com firma reconhecida, de sua identidade e CPF, mesmo sem procuração, responsabilizando-se pelas informações prestadas. Art. 6º - o chefe do poder Executivo deverá promover as devidas adequações na lei de Diretrizes Orçamentaria Anual do Exercício fiscal em que incidir a presente lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Como se sabe, os contratos de locação costumam conter previsão de transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU do locador para o locatário. Em razão disso, as entidades religiosas, embora imunes a impostos, acabam suportando o ônus do referido imposto nos casos em que não têm a propriedade dos imóveis, o que, a meu ver, é contrário à intenção do Constituinte. A Carta Magna (Constituição Federal) assegura a prática religiosa e reconhece a importância da atividade social desempenhada pelo exercício da religião e a insuscetibilidade do seu exercício pelo Estado. Tendo em vista esse reconhecimento, a Constituição concede imunidade de impostos incidentes sobre templos de qualquer culto, de sorte a não embaraçar-lhes o funcionamento (inciso | do art. 19 e 150, VI, b). O artigo. 150,1V,s 4º, diz que a isenção para templos religiosos compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das respectivas entidades. Observando a o exposto, os imóveis locados para garantir os objetivos e finalidades essenciais das entidades religiosas será devida a isenção tributária. Este beneficio terá duração somente enquanto a entidade religiosa estiver utilizando o imóvel , passado este período de uso o IPTU voltará a ser pago pelo proprietário, a aprovação deste Ante Projeto Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Ca b BE 448 Cámara Municipal de Lraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO de Lei vai beneficia toda população Aracruzense pois as entidades religiosas estão ligadas diretamente com o bom convívio social, trazendo para a sociedade de forma geral ajuda humanitária voluntaria, é um trabalho humanístico sem fins lucrativo que possibilita ao individuo melhores condições de vida, A propriedade ou não do imóvel não é aquilo que deve ser fundamental para que o imposto deixe de incidir, mas a existência ou não da prática religiosa. Sendo, Assim com a aprovação deste Anteprojeto de lei as entidades poderão ter mas recursos para investirem em suas ações social, além disto estarmos contribuindo diretamente para o bem social de toda população de nosso município. Aracruz, 29 de Setembro de 2017. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br