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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaFica acrescido o art. 3º ao Projeto de Lei n°. 013/2021 com a seguinte redação: Art. 3º A observância do disposto nesta lei é requisito para a emissão da licença ambiental de operação do loteamento.
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-19 Norma Promulgada — Veto rejeitado. Promulgada Lei nº 4491/2022.
2022-07-06 01 - Outra — —
2022-05-13 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto enviado ao Prefeito Municipal.
2022-05-09 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno único.
2022-05-06 02 - Proposição em Pauta — —
2022-05-03 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão.

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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA ADITIVA N°. ____/2022
Fica acrescido o art. 3º ao Projeto de Lei n°. 013/2021 com a seguinte redação:
Art. 3º A observância do disposto nesta lei é requisito para a emissão 
da licença ambiental de operação do loteamento.
Aracruz/ES, 08 de março de 2022.
________________________________________
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
Relator

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