| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Fica alterado o disposto no art. 3º do Projeto de Lei n°. 029/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. Parágrafo único. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no neste dispositivo. |
| native_id | 8674 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-12 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.581, de 12 de abril de 2023. Endereço: https://aracruz.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=10142&tipo=1. |
| 2023-04-12 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.581, de 12 de abril de 2023. Endereço: https://aracruz.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=10142&tipo=1. |
| 2023-03-29 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | Projeto enviado ao Gabinete do Prefeito por intermédio do Ofício do Gabinete do Presidente nº 081/2023, em 29 de março de 2023. |
| 2023-03-27 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | O Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado em Turno Único na 95ª Sessão Ordinária, com as Emendas Supressiva nº 003/2022 e as Modificativas nº 014, 015 e 016/2022. |
| 2023-03-24 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em Pauta para Votação em Turno único na 95ª Sessão Ordinária. |
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Página 1 de 1 ___________________________________________________________________________________ Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz EMENDA MODIFICATIVA N°. ____/2022 Fica alterado o disposto no art. 3º do Projeto de Lei n°. 029/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a: I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. Parágrafo único. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no neste dispositivo. Aracruz/ES, 08 de março de 2022. ________________________________________ LEANDRO RODRIGUES PEREIRA LÉO PEREIRA Relator