| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-03-18 |
| Ementa | Art. 1°. Fica alterado o disposto na ementa do Projeto de Lei n°. 029/2021, a qual passa a ter a seguinte redação: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS CANDIDATOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 2º. Fica alterado o disposto no art. 1º do Projeto de Lei n°. 029/2021, o qual passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Aracruz. |
| native_id | 8675 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-12 | 27 - Proposição arquivada | — | Sancionada a Lei nº 4.581, de 12 de abril de 2023. Endereço: https://aracruz.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=10142&tipo=1. |
| 2023-04-12 | 15 - Proposição Sancionada | — | Sancionada a Lei nº 4.581, de 12 de abril de 2023. Endereço: https://aracruz.camarasempapel.com.br/legislacao/norma.aspx?id=10142&tipo=1. |
| 2023-03-29 | 12 - Proposição encaminhada à Sanção | — | Projeto enviado ao Gabinete do Prefeito por intermédio do Ofício do Gabinete do Presidente nº 081/2023, em 29 de março de 2023. |
| 2023-03-27 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | O Projeto de Lei nº 029/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado em Turno Único na 95ª Sessão Ordinária, com as Emendas Supressiva nº 003/2022 e as Modificativas nº 014, 015 e 016/2022. |
| 2023-03-24 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto incluído em Pauta para Votação em Turno único na 95ª Sessão Ordinária. |
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