materia nº 11/2022

Aracruz/ES, 18 de março de 2022.
MENSAGEM N.º 011/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminho a Vossa Excelência e demais ilustres pares, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre autorização para o Município de 
Aracruz contribuir com o CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO 
DO RIO DOCE.
O Município de Aracruz, por força da Lei n.º 3.434, de 15/12/2021, foi autorizado a 
ingressar no Consórcio Público, que tem como objetivo buscar ressarcimento de danos 
decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana-MG, através de 
planejamentos e execução de projetos e programas que visem a defesa e a revitalização do 
Rio Doce, tendo em vista o desastre ambiental ocorrido, bem como representação dos
Entes Federados atingidos para reparação dos danos pelos responsáveis.
Dessa forma, contamos com a colaboração dos Senhores Vereadores, na apreciação e 
aprovação do Projeto supramencionado, que nos termos do art. 32 da Lei Orgânica de 
Aracruz, solicito tramitação em caráter de urgência. 
Por oportuno, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 011/2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A 
CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA 
A DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Aracruz, para atendimento às despesas para 
criação e estruturação inicial do Consórcio Público para defesa e revitalização do Rio Doce, 
aprovado pela Lei Municipal n.º 4.434, de 15/12/2021, consignar nas leis orçamentárias do presente 
exercício e em exercícios futuros, dotações específicas para pagamento de contribuição provisória, 
nos limites estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Município de Aracruz, autorizado a promover a Abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento Vigente, por meio de Decreto, para a inclusão da natureza de 
despesa 3.3.70.41.00 – Contribuições, na Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte dotação 
orçamentária:
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
18.122.0011.2.0022 – Administração e Manutenção da Unidade 
3.3.70.41.00 – Contribuições
1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários
Valor: 5.600,000 
Art. 3º Os recursos para cobertura da presente despesa advêm da anulação parcial 
da dotação orçamentária descrita abaixo:
16.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
16.01.00 - SECRETRARIA DE MEIO AMBIENTE
18.542.0042.2.0138 – Políticas para Proteção, Bem Estar e Controle Animal
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.001.0000.0000 – Recursos Ordinários
Valor: 5.600,000 
Art. 4º A presente contribuição provisória será quitada em 02 (duas) parcelas anuais, 
sendo a primeira até o dia 20 de maio e a segunda até o dia 20 de junho de cada ano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de março de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal