| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2022 |
| Date | 2022-03-23 |
| Ementa | No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, a realização de uma detida análise para adoção das medidas legais cabíveis para isentar da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os moradores que residem em ruas sem pavimentação no Município de Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 2022 No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o providenciar junto a Secretaria responsável, a realização de uma detida análise para adoção das medidas legais cabíveis para isentar da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) os moradores que residem em ruas sem pavimentação no Município de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA Essa indicação se faz necessária, para isentar do pagamento do imposto predial territorial urbano (IPTU) aos contribuintes que residem em imóvel localizado em rua sem pavimentação, com principal objetivo de beneficiar a população menos Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br favorecida da cidade que ainda não tem a rua contemplada com o serviço de infraestrutura. Neste sentido, será necessário adequação perante a Lei Municipal nº 3.768/13, que criou o IPTU Social no Município de Aracruz, e assim seja realizado a inserção da isenção em espeque pelos motivos já elencados. Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 21 de março de 2022. Adriana Guimarães Machado Vereadora - Republicanos