texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2022
ACRESCENTA O ARTIGO 31-A NA RESOLUÇÃO
Nº 492, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU
E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO §3º DO ARTIGO 35
DA LEI ORGÃNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Resolve:
Artigo 1º - Fica acrescentado o art. 31-A na Resolução nº 492, de
31/12/1990, com a seguinte redação:
“Art. 31-A. Em sendo deliberada e aprovada em reunião de comissões
permanentes ou especiais a convocação de cidadãos, autoridades ou
representantes de órgãos públicos, far-se-á necessária a elaboração de
ofício para ciência de cada Parlamentar a fim de assegurar sua presença no
ato.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 04 de março de 2022.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE RESOLUÇÃO
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de resolução visa garantir a ciência de todos os
Parlamentares acerca das convocações de cidadãos, autoridades ou
representantes de órgãos públicos, realizadas por Comissões permanentes ou
especiais, a fim de que, a escolha de cada vereador, possa participar da
reunião e inteirar-se do assunto debatido.
Isso , obvimamente, não significa que o vereador presente, e não integrante
da Comissão, participará da deliberação, mas apenas e tão somente,
contribuirá para aprofundamento dos debates oportunamente levantados.
Nesses termos, é notório o interesse público na realização da proposta em
referência, razão pela qual submetemos a apreciação desta Casa Augusta
de Leis para votação dos nobres pares.
open original →