Aracruz/ES, 24 de março de 2022.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do § 1º, do artigo 33, da Lei Orgânica
do Município de Aracruz, que decidi VETAR PARCIALMENTE a Emenda
Modificativa n.º 8 ao Projeto de Lei nº 008/2022, especificamente o § 1º do art. 2º,
aprovado por essa eminente Câmara Municipal, por contrariedade ao interesse público,
conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO
Recebido neste Poder Executivo Municipal o texto da Emenda Modificativa aprovada
pela Câmara de Vereadores, submeti o mesmo à avaliação técnica jurídica da
Procuradoria do Município de Aracruz, que em seu Parecer fez constar, em síntese, o
seguinte:
“Como de conhecimento comezinho, a elevação de um Projeto de Lei ao
patamar de Lei Municipal passa necessariamente pela verificação de
dois requisitos no caso concreto, quais sejam, a constitucionalidade de
seus termos e o interesse público na sua concretização.
No que diz respeito à constitucionalidade formal de suas disposições é
preciso que se reconheça que a modificação aprovada no Projeto de Lei
não esbarra em qualquer vedação legal acerca da iniciativa para a
proposição ou o conteúdo da norma.
Isso porque trata-se de competência municipal para regulamentação de
serviço público local e a modificação pretendida não importa em grande
impacto na organização administrativa, nem no gasto originalmente
previsto para o projeto.
Todavia, é preciso que se atente ao fato de que as disposições de Lei
Municipal devem se dar em consonância com os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, impedindo que
sejam formuladas regras que contrariem frontalmente tais princípios.
Ocorre que, avaliando os documentos acostados ao feito, em especial a
manifestação da Secretaria Municipal de Transportes, fica demonstrado
que o § 1º do artigo 2º esbarra no requisito relativo à constitucionalidade
ao instituir obrigação excessivamente onerosa e ineficiente para o Poder
Público Municipal.
Isso porque, de acordo com o que foi informado pela Secretaria
responsável pela administração do serviço de transporte público, a
adoção da modificação de critério proposto para o cálculo do subsídio
se mostraria desequilibradamente onerosa para o Município e vantajosa
para as empresas prestadoras do serviço.
No entanto, conforme já salientado, toda norma pertinente à
Administração Pública deve necessariamente se enquadrar nos
princípios constitucionais da Administração mencionados no art. 37 da
Constituição Federal, a saber:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
Conforme se nota, e com apoio na manifestação da Secretaria Municipal
competente, a modificação pretendida, especificamente no que diz
respeito à instituição do texto atribuído ao Parágrafo Primeiro do art. 2º
do referido Projeto de Lei, ao pretender todo o custeio de eventuais
desequilíbrios pelo método GEIPOT, sem instituir um teto mensal, fere
os princípios da moralidade e da eficiência.
Nesse sentido, se torna incontornável o reconhecimento da
inconstitucionalidade da disposição constante no referido dispositivo,
por malferir princípios constitucionais que orientam a formulação de
qualquer regra infraconstitucional.
Demais disso, não se pode olvidar ainda do fato de que, de acordo com
a análise juntada aos autos pelo setor técnico competente, também no
requisito relativo ao interesse público, a regra instituída no parágrafo
primeiro do art. 2º não reúne as características necessárias à elevação
ao grau de Lei Municipal.
Com efeito, segundo a SETRANS, Secretaria responsável pelo
gerenciamento dos contratos com as concessionárias de transporte
público municipal, o subsidio a ser instituído pelo Projeto de Lei
proposto não tem a finalidade de sanar prejuízos pontuais e mensais
para empresa concessionária, e sim de subsidiar o sistema de transporte
com benefício direto a população usuária, já que os valores serão
utilizados para absorver, com recurso público, o reajuste da tarifa
calculada para o ano de 2022.
A metodologia GEIPOT é utilizada para cálculo da tarifa, realizada uma
vez por ano, por passageiro, prevendo inclusive a lucratividade da
concessionária.
O subsidio proposto, por sua vez, visa preservar a manutenção do
sistema de transporte como um todo, absorvendo parte dos custos, e não
a totalidade do valor da passagem por usuário passageiro, de forma a
preservar lucros das empresas.
Desta forma, a utilização da metodologia GEIPOT, no caso em comento,
não demonstra-se econômica ao erário, ferindo o princípio da
economicidade.
Assim, de acordo com o que foi demonstrado pela Secretaria, a sanção
do dispositivo mencionado, com a utilização dos recursos do subsídio
para necessariamente cobrir desequilíbrios detectados no serviço por
meio da metodologia GEIPOT, sem limites por período de tempo,
obrigaria o Município a assumir a obrigação de garantir a lucratividade
das empresas concessionárias.
Tal finalidade, como de conhecimento geral, não pode ser objetivo da
Lei Municipal, sendo certo que o risco do negócio deve necessariamente
ser suportado pela instituição particular concessionária, cabendo ao
poder público não a proteção de interesses privados, mas a garantida de
direitos da coletividade.
Ante a tais informações, resto forçoso o reconhecimento de que a
modificação realizada no §1º do art. 2º, a metodologia incluída pela
Emenda Modificativa para cálculo do valor de subsídio, de acordo com
a SETRANS, não atende aos requisitos do interesse público.”
Nestes termos, acolhendo as argumentações e fundamentos jurídicos lançados pela
Procuradoria Municipal quando da análise do caso, decido por VETAR
PARCIALMENTE a Emenda Modificativa n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 008/2022,
especificamente o §1º do art. 2º, aprovado pela Câmara Municipal.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e jurídico de Vossas
Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio parlamentar que lhes é
peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o VETO PARCIAL ora
apresentado, pelas razões acima expostas.
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal