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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___
Fica suprimido o artigo 2º, §3º, inciso VI do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 –
Dispõe sobre o funcionamento do Programa de Descentralização de Recursos e dá outras
providências, cuja redação segue abaixo transcrita:
Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros às
Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no Art. 1º, e
destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos
investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria
da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino
beneficiários, devendo ser empregados:
[...]
§ 3º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em:
VI – realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção,
ampliação e reforma do prédio.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que a disposição contida no artigo 2º, §3º, inciso
VI, é contrária a previsão contida no artigo 2º, §1º, alínea “b”, que dispõe sobre as reformas
e obras de pequeno porte consistente em manutenção, construção, reforma e adaptação de
banheiros, salas, refeitórios, pátio e cozinha, sendo, portanto, permitida a modalidade
construção, ampliação e reforma com verbas do PRODER.
Previsão semelhante encontra amparo no artigo 2º, II que autoriza a realização de obras
de pequeno porte.
Aracruz, 28 de março de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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