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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO Nº________/2022
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c
o artigo 22, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicito a Vossa Excelência que, após aprovado
pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, inciso XXII, com as advertências do
artigo 53, incisos I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, que encaminhe ao gabinete deste
Vereador, as informações abaixo relacionadas no que tange as disposições contidas na Lei
4.407/2021:
a) CTA: Custo Total Anual dos serviços de Manejo de Resíduos em moeda corrente;
b) QTD: Quantidade total de imóveis com serviço à disposição;
c) Quantidade de imóveis com cobrança de IPTU com serviço à disposição;
d) Quantidade de imóveis sem cobrança de IPTU com serviço à disposição;
Aracruz, 28 de março de 2022.
Roberto Rangel
Vereador - PODEMOS
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