materia nº 453/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro 
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem 
as devidas providências para que as unidades de ensino municipais efetivamente cumpram o disposto 
no artigo 3º, parágrafo único da Lei 12.764/2012 e artigo 4º, §2º do Decreto 8368/2014.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois chegou a conhecimento deste Parlamentar que algumas 
unidades de ensino municipais não possuem em seu corpo docente auxiliares de professor de educação 
básica em número suficiente para atender a demanda de estudantes autistas matriculados nas escolas.
Em verdade, atualmente, o Município conta com auxiliares de professor de educação básica, mas para 
atendimento de público em geral, e auxílio dos professores em atividades como:
“Atuar junto aos alunos nos diferentes seguimentos da Educação Básica; 
auxiliar os alunos na execução de atividades recreativas diárias; cuidar, 
estimular, orientar e apoiar todos os alunos quanto à higienização, 
alimentação, locomoção e repouso; auxiliar os alunos durante as refeições, 
respeitando preferências, ritmos e hábitos alimentares individuais; 
responsabilizar-se pela recepção e entrega dos alunos junto às famílias, 
mantendo um diálogo constante entre família e escola; acompanhar e apoiar 
os alunos, junto aos professores e demais funcionários em aulas-passeio 
programadas pela escola; participar de capacitações de formação continuada; 
zelar pelo bem estar dos alunos, preocupando-se sempre com a limpeza e 
ventilação dos locais onde estarão, bem como deixá-los em ordem ao finalizar 
as tarefas, prevendo a saúde de forma integrada; priorizar o atendimento aos 
alunos, assegurando sua permanência no âmbito escolar; zelar pela limpeza, 
material sob sua responsabilidade e organização dos ambientes frequentados 
pelos alunos; respeitar o ritmo fisiológico de cada aluno: sono, evacuações, 
sensações de frio e de calor, entre outros; participar ativamente com os alunos 
durante todo o período de atividades; proporcionar momentos em que os 
alunos tenham acesso a brinquedos e materiais em espaços adequados, 
arejados, limpos e seguros; observar e cumprir os horários, normas e 
determinações da SEMED e/ou direção da Instituição de Ensino; executar 
outras tarefas compatíveis com o cargo, sempre que determinado pelas chefias 
e qualquer tarefa a que for solicitado, a bem do Município.”
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
Contudo, o labor desses profissionais não pode ser a nível geral, mas sim individualizado e especializado 
quando se trata de público autista. 
Isso porque, é a lei 12.764/2012 em seu artigo 3º, parágrafo único dispõe que:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
[...]
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com 
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, 
nos termos do inciso IV do art. 2º , terá direito a acompanhante especializado.
Na mesma toada, a fim de regulamentar a supracitada legislação, o Decreto 8368/2014 em seu artigo 
4º, §2º preconiza que:
Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade 
assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, 
em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação 
especial desde a educação infantil até a educação superior.
[...]
§ 2º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de 
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a 
instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou 
com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante 
especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º 
da Lei nº 12.764, de 2012.
Por fim, é de conhecimento público e notório que os alunos autistas já muito sofrem com limitações, 
restrições e violações em seus direitos e garantias fundamentais, devendo o poder público priorizar a 
inclusão social e acolhimento deste público, razão pela qual, lanço mão da presente indicação.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas 
cabíveis.
Aracruz, 30 de março de 2022.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS