| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2022 |
| Date | 2022-03-31 |
| Ementa | Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria responsável, a criação de um Diretório municipal de trânsito, em Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466 Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Página 1 de 2 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ O Vereador André Carlesso, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte: INDICAÇÃO Nº______/2022. Indico ao Poder Executivo Municipal através da secretaria responsável, a criação de um Diretório municipal de trânsito, em Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária e importante, pois com o crescimento do fluxo de veículos e consequentemente maior demandas de trânsito no Município, esta indicação visa com a criação do Departamento Municipal de Trânsito, na Estrutura Organizacional do Município dar início ao novo tempo no trânsito. A necessidade da criação do órgão municipal executivo de trânsito terá a finalidade de desenvolver as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Para este avanço há previsão definida no artigo 24 da lei Federal 9.503/97 CTB - Código de Trânsito Brasileiro, onde habilita o processo de municipalização do trânsito, objetivando despertar a consciência sobre todas as questões relativas ao trânsito urbano e garantir ao cidadão um trânsito mais seguro. A criação do Órgão Executivo de Trânsito pode firmar parcerias de competências com a Polícia Militar e DETRAN e ainda vale salientar que independentemente do número de habitantes a municipalização pode ser realizada, sendo um claro avanço. Aracruz, 31 de março de 2022. Atenciosamente. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Gabinete Vereador André Carlesso Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9466 Site: www.aracruz.es.leg.br e-mail gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br Página 2 de 2 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ contém uma foto: