materia nº 469/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (053-2022)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2022
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria 
responsável, que crie um Portal da Transparência específico para 
acompanhamento do “Pacote de Obras” anunciado em 30 de março de 
2022, contendo o relatório fotográfico, cronograma físico e financeiro da 
obra.
JUSTIFICATIVA
 
A presente indicação se faz necessária considerando a 
determinação legal de publicidade dos atos públicos, bem como imposições 
legais trazidas pela Lei de Acesso à Informação.
A população, no exercício regular de seu mister fiscalizador, possui 
direito de acompanhar os investimentos e fases de execução das obras, 
além do direito de ter toda a obra pública devidamente entregue em boas 
condições de uso.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 31 de março de 2022
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES