Aracruz/ES, 01 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 015/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o
Projeto de Lei anexo, que objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a alterar a tabela
de vencimento base dos servidores do quadro efetivo municipal que possuem vencimento
inferior a um salário mínimo vigente.
O encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor distribuição de renda
e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o crescimento da
economia no nosso município, assegurando que nenhum servidor receba vencimento menor
que o salário mínimo nacional.
Ademais, também estamos propondo a alteração do caput do art. 13, da Lei
n.º 4.324/20, tendo em vista que a bolsa auxílio do estagiário está vinculada a tabela de
vencimentos do plano de cargos disposto na Lei n.º 3.536/11. Assim, considerando a revisão
geral anual dos servidores públicos municipais, prevista no projeto de lei do processo
administrativo n.º 4741/2022, estamos propondo que os estagiários que recebem atualmente
a bolsa auxílio no valor de R$717,71 (setecentos e dezessete reais e setenta e um centavos)
passarão a receber R$767,95 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos).
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a
certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa, em regime de urgência.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.536,
DE 13/12/2011, LEI N.º 3.580, DE 15/06/2012 E LEI
4.324, DE 11/09/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo V - TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL, da Lei Municipal n.º 3.536 de 13 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Anexo X - TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE
SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL, da Lei Municipal n.º 3.536 de 13 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo Administrativo
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
II 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
III 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.232,68 1.275,79
IV 1.212,00 1.212,00 1.215,98 1.258,54 1.302,60 1.348,18 1.395,34 1.444,19 1.494,73 1.547,05 1.601,17 1.657,24
V 1.302,60 1.348,18 1.395,34 1.444,19 1.494,73 1.547,05 1.601,17 1.657,24 1.715,25 1.775,26 1.837,41 1.901,72
VI 1.601,17 1.657,24 1.715,25 1.775,26 1.837,41 1.901,72 1.968,28 2.037,16 2.108,44 2.182,25 2.258,61 2.337,67
VII 2.037,16 2.108,44 2.182,25 2.258,61 2.337,67 2.419,48 2.504,15 2.591,80 2.682,50 2.776,41 2.873,59 2.974,13
VIII 2.504,15 2.591,80 2.682,50 2.776,41 2.873,59 2.974,13 3.078,25 3.185,98 3.297,50 3.412,90 3.532,34 3.655,97
IX 3.297,50 3.412,90 3.532,34 3.655,97 3.783,92 3.916,39 4.053,43 4.195,29 4.342,16 4.494,12 4.651,40 4.814,21
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM REAIS
Grupo Operacional
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
II 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.247,11 1.290,75 1.335,94
III 1.212,00 1.247,10 1.290,75 1.335,93 1.382,69 1.431,08 1.481,16 1.533,00 1.586,65 1.642,19 1.699,66 1.759,15
IV 1.382,70 1.431,09 1.481,18 1.533,01 1.586,67 1.642,20 1.699,68 1.759,18 1.820,75 1.884,47 1.950,42 2.018,70
V 1.586,67 1.642,21 1.699,68 1.759,18 1.820,75 1.884,48 1.950,42 2.018,70 2.089,36 2.162,48 2.238,16 2.316,49
VI 1.820,73 1.884,46 1.950,41 2.018,69 2.089,33 2.162,46 2.238,14 2.316,48 2.397,55 2.481,46 2.568,31 2.658,21
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM RS
Grupo Operacional (40 horas)
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.248,12 1.291,80 1.337,01 1.383,81 1.432,24 1.482,37 1.534,25 1.587,95 1.643,53 1.701,05
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM RS
Grupo Administrativo
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
II 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
III 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM RS
Art. 3º O Anexo IX – Tabela de Vencimento Base - NÍVEL
FUNDAMENTAL, da Lei Municipal n.º 3.580 de 15 de junho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 4º O caput do art. 13, da Lei n.º 4.324, de 11/09/2020 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 13. O estagiário poderá receber bolsa-auxílio no valor de R$767,95,
isento de qualquer acréscimo ou gratificação, quando o estágio não for
obrigatório.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
Grupo Operacional
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.237,36 1.280,66 1.325,49 1.371,88 1.419,89 1.469,59
II 1.212,00 1.212,00 1.237,35 1.280,66 1.325,48 1.371,87 1.419,89 1.469,58 1.521,02 1.574,26 1.629,35 1.686,38
III 1.325,48 1.371,87 1.419,89 1.469,58 1.521,02 1.574,25 1.629,35 1.686,38 1.745,40 1.806,49 1.869,72 1.935,16
IV 1.521,02 1.574,26 1.629,35 1.686,38 1.745,41 1.806,49 1.869,72 1.935,16 2.002,89 2.072,99 2.145,55 2.220,64
V 1.745,41 1.806,50 1.869,73 1.935,17 2.002,90 2.073,00 2.145,55 2.220,65 2.298,37 2.378,81 2.462,07 2.548,25
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM RS
Fundamental (30 horas)
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.212,00 1.232,65 1.275,79
II 1.212,00 1.212,00 1.215,99 1.258,55 1.302,60 1.348,19 1.395,38 1.444,22 1.494,76 1.547,08 1.601,23 1.657,27
III 1.302,60 1.348,19 1.395,38 1.444,22 1.494,76 1.547,08 1.601,23 1.657,27 1.715,28 1.775,31 1.837,45 1.901,76
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM RS
Fundamental (40 horas)
A B C D E F G H I J K L
I 1.212,00 1.212,00 1.248,07 1.291,76 1.336,97 1.383,76 1.432,19 1.482,32 1.534,20 1.587,90 1.643,47 1.701,00
II 1.513,43 1.566,40 1.621,22 1.677,97 1.736,70 1.797,48 1.860,39 1.925,51 1.992,90 2.062,65 2.134,84 2.209,56
III 1.736,72 1.797,51 1.860,42 1.925,53 1.992,93 2.062,68 2.134,87 2.209,59 2.286,93 2.366,97 2.449,82 2.535,56
NÍVEL/ PADRÃO
VALOR EM RS