materia nº 474/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de criar o Programa “Aracruz Para as Mulheres”, 
com o intuito de apoiar e capacitar as mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa criar o Programa “Aracruz Para as Mulheres”, 
pois é de amplo conhecimento de todos que a ocorrência de casos de violência 
doméstica e familiar, que vitima principalmente mulheres, ainda é uma triste 
realidade tanto no Brasil quanto no Estado do Espírito Santo e no Município de
Aracruz.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Assevera-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar 
e combater os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, porém 
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser 
adotadas, para abraças e proteger as vítimas desta hedionda prática.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º, dispõe que "o Estado assegurará a 
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando 
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações". Assim, a Carta 
Magna já prevê que o Estado deve atuar, por meio legislativo ou administrativo, 
para evitar a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da Penha - coloca como um dever do 
Poder Público, da família e da sociedade criar as condições necessárias para o 
efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à 
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao 
lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à 
convivência familiar e comunitária, nos termos de seu art. 3º, caput c/c §2º.
Desta feita, é imperiosa a participação do Poder Público na criação de políticas 
públicas de capacitação das mulheres em condição de hipossuficiência.
Nestas condições, esperamos contar com a compreensão e o apoio dos nobres 
pares desta Casa de Leis para aprovação dessa nossa proposição
Aracruz/ES, 31 de março de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
INSTITUI O PROGRAMA “ARACRUZ 
PARA AS MULHERES” NO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Aracruz, o "Programa Aracruz
Para as Mulheres", destinado ao apoio e capacitação das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. O "Programa Aracruz para as Mulheres" tem como foco 
desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de 
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado 
de trabalho.
 
Art. 2º São diretrizes do "Programa Aracruz Para as Mulheres":
I – oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de 
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de intermediação de 
mão de obra;
II - capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para oferta 
de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência 
doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da 
igualdade e da não revitimização;
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
III - acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de 
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O "Programa Aracruz para as Mulheres" consistirá em:
I - mobilizar empresas para disponibilização de vagas para contratação e de 
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e 
familiar;
II - criar e atualizar um banco de dados contendo empresas interessadas e as 
vagas disponibilizadas por elas;
III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para 
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos 
seus direitos e oportunidades;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e em serviços de capacitação profissional 
disponibilizados pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Art. 4º O "Programa Aracruz para as Mulheres" será preferencialmente 
operacionalizado, a critério do Poder Executivo Municipal, pelo órgão público 
municipal responsável pela gestão da área de direitos humanos e políticas públicas 
para as mulheres em parceria com o órgão municipal responsável pela gestão da 
política de desenvolvimento econômico.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal através de regulamentação própria, 
definirá os responsáveis por:
I - auxiliar no planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do 
Programa;
II - mobilizar as empresas para disponibilizar vagas para contratação e 
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
III - cadastrar em banco de dados as empresas interessadas no programa, que 
deverá ser alimentado periodicamente, e interligar o cadastro das empresas com 
as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - realizar o controle das vagas cadastradas no banco de dados do programa, 
monitorando a quantidade ofertada, a fim de garantir o fluxo de encaminhamento 
das vítimas de violência doméstica e familiar para as vagas previamente 
cadastradas no banco de dados;
V - atualizar as parcerias, periodicamente, sobre a lista das vagas disponíveis junto
às empresas cadastradas no banco de dados do programa;
VI - cadastrar as mulheres interessadas em participar do programa e definir os 
critérios necessários para a sua efetiva participação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do 
Programa com os seguintes órgãos:
I - Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES;
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
II - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES;
III - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo;
IV - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer 
a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, 
oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas 
pelos serviços do Município.
Art. 6º Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação, treinamento e
sensibilização com as empresas apoiadoras do Programa.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 31 de março de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS