materia nº 479/2022

Zá Must a de Goma
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INDICAÇÃO Nº /2022
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro
no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso Il do Regimento Interno, que tomem
as devidas providências para proceder a construção de calçada cidadã com acessibilidade e
sinalização para estacionamento de ambulância na Unidade de Saúde do Bela Vista, Aracruz/ES em
atendimento ao Decreto Municipal 34.726 e Lei 3.143/2008.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, visto que na Unidade de Saúde do Bela Vista não há calçada
cidadã, o que inviabiliza a utilização da Unidade de Saúde por cadeirantes ou pessoas com dificuldade
de mobilidade que circulam pelo local.
É certo que neste Município vigora a lei 3.143/2008, regulamentada por meio do Decreto Municipal
34.726, que estabelece em seus dispositivos a obrigatoriedade por parte dos proprietários de imóveis
da construção de calçadas cidadãs.
Indene de dúvidas que a região em apreço é a Unidade de Saúde, onde a calçada existente no local
não é apropriado e acessível, assim pessoas com pouca mobilidade, idosas ou que utilizam cadeiras de
rodas/ muletas, não encontram fácil acesso ao serviço de saúde. Portanto é de extrema importância
que seja realizada esta obra que irá beneficiar a todos.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de
Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas
cabíveis.
Aracruz, 31 de março de 2022.
berto Rangel
Vereador - PODEMOS
GABINETE — VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: vereador (Drobertorangel.com.br — Site: www.cma.es.gov.br
Clinuera Manic (de Lou dá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO
DA FAMILIA
GABINETE — VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: vereador (Drobertorangel.com.br — Site: www.cma.es.gov.br
Clinuera Manic a de Lou dá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
UNIDADE N
DE SAÚDE
DA FAMILIA
GABINETE — VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 — E-mail: vereador (Drobertorangel.com.br — Site: www.cma.es.gov.br