Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2022
ESTABELECE MEDIDAS E
PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE
VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em casos de violência contra profissionais da Educação ocorrido no âmbito
de escola pública municipal, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos
nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra servidor profissional
da Educação qualquer ação ou omissão de qualquer pessoa decorrente, direta ou
indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal,
dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico incluída a ameaça a sua
integridade física ou patrimonial.
Art. 3° Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas
as seguintes medidas:
I – Realização de seminários, palestras, e debates anuais nas escolas sobre o tema
de violência no ambiente escolar, com a participação de alunos, pais de alunos,
funcionários da escola e da comunidade.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
II – Realização de seminários, palestras e debates informando os procedimentos a
serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar
com o envolvimento dos servidores das escolas e da secretaria municipal competente
pela Educação
Art. 4º Na prática de violência física contra o servidor, será adotada a seguinte
providência:
I- Será acionada imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido com o
devido registro por meio de boletim de ocorrência;
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 01 de abril de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei, busca grarantir maior segurança ao profissionais da
Educação no exercício de sua profissão, assim como criar medidas paliativas de
combate a violência na comunidadde escolar, além de previnir violência com
atividades extracurriculares, envolvendo até a sociedade e pais de alunos. O Projeto
também não visa só proteger o profissional da educação de violência praticada por
alunos, mas por qualquer pessoa durante o período de trabalho ou no ambiente
escolar.
Noutro giro, com relação a inicitiva do Projeto em espeque, trazemos à baila o
entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), vejamos:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal).”
Neste diapasão, também corroboramos que a propisição também possui amparo com
relação a Lei de Resposabilidade Fiscal, pois trata-se de criação de despesa
irrelavante, portanto amparada pelo Art. 16, §3º, sendo:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.”
Por fim, insta salientar que a violência virou rotina nas escolas, ela precisa ser falada,
discutida e combatida, sendo essa uma medida eficaz na luta pela dignidade do
profissional da Educação. De acordo com uma pesquisa da organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico, entre 34 paises estudados, o Brasil está
em primeiro lugar em violência escolar.
Aracruz/ES, 01 de abril de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS