materia nº 492/2022

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
OS VEREADORES, infra-assinados, em pleno exercício de suas funções legislativas, 
vêm, mui respeitosamente, requerer a V. Exa., com fundamento no art. 102, parágrafo 
único c/c art. 106, inc. II, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Aracruz, o encaminhamento ao Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL da indicação ora 
apresentada.
INDICAÇÃO N°. ____/2022
Solicito a V. Exa. a instituição de subsídio para assegurar a sustentabilidade 
econômico-financeira do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e 
reduzir a taxa cobrada dos cidadãos aracruzenses.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa solicitar, nos termos do art. 29 da Lei Federal n°. 11.445/2007 (com 
redação da pela Lei Federal n°. 14.026/2020), a instituição de subsídio para assegurar 
a sustentabilidade econômico-financeira do sistema de limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos e, por consequência, a redução da taxa excessivamente alta cobrada da 
população de nosso município.
Aracruz/ES, 28 de março de 2022.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR