Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550. Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-910 – CNPJ: 39.616.891/0001-40
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SUBSTITUTIVO Nº 002/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Dispõe sobre a Política de Reconhecimento,
Valorização e Prestação de Serviços Públicos
Municipais adequados aos Povos e Populações
Indígenas de Aracruz e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a atuação da administração pública municipal nos termos do
artigo 2º da Lei nº 6.001/73, instituindo a Política Municipal Indigenista de reconhecimento,
valorização e prestação de serviços públicos municipais adequados aos povos e populações
indígenas de Aracruz, a fim de assegurar, apoiar e complementar as políticas federais de
atenção aos povos tradicionais.
Art. 2 º A Política Indigenista de Aracruz/ES de reconhecimento, valorização e prestação de
serviços públicos municipais adequados aos povos e populações indígenas no município de
Aracruz tem por objetivo estimular e promover políticas públicas nas seguintes temáticas:
I – Educação Escolar Indígena:
a) A oferta, em regime de colaboração e articulação interfederativa, de educação escolar
bilíngue, intercultural e participativa que fortaleça as práticas socioculturais e a língua
indígena de cada comunidade, proporcionando a recuperação das memórias históricas,
perpetuando a cultura e assegurando o acesso ao conhecimento técnico-científico da
sociedade nacional;
b) A oferta de programas e serviços educacionais implementados em cooperação com os
povos indígenas para satisfazer suas particularidades, abrangendo sua história,
conhecimentos, técnicas, valores e aspirações sociais, econômicas, linguísticas e culturais,
com currículos, metodologias, materiais pedagógicos, projetos pedagógicos e calendários
específicos e diferenciados;
c) A criação de núcleos educacionais de educação infantil e de ensino fundamental nas
comunidades, com adoção de tecnologias e atividades que respeitem as especificidades da
educação indígena, com infraestrutura adequada e as práticas pedagógicas diferenciadas;
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d) Atenção prioritária as crianças e adolescentes, assegurando-lhes acesso a um ensino
adequado, promovendo a redução das disparidades na educação entre os povos indígenas e
não-indígenas;
e) A inserção de conteúdo no currículo comum das escolas municipais que reflitam as
cosmovisões, histórias, línguas, conhecimentos, valores, culturas, práticas e a forma de vida
dos povos e populações indígenas, promovendo o intercâmbio de experiências entre as
escolas indígenas e não indígenas;
f) A criação de cargos específicos de professor indígena na carreira de magistério, valendo-se
do notório saber para o atendimento da educação escolar indígena quanto a Língua, a História
e Cultura e o Território, dentre outros requisitos para investidura;
g) A capacitações de jovens, adultos e idosos, mediante a oferta de cursos técnicos livres, de
aprendizagem ou profissionalizantes para sua integração à comunidade não-indígena.
II – Saúde Indígena:
a) Atenção integral à saúde, respeitando as especificidades das comunidades indígenas,
assegurando critérios especiais de acesso e acolhimento a partir da avaliação de risco clínico
e da vulnerabilidade sociocultural;
b) Respeito e apoio às concepções e práticas de suas medicinas tradicionais em articulação
com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai);
c) Inserção no Plano Municipal de Saúde de ações voltadas à saúde dos povos indígenas de
forma compatível e articulada com o Plano Distrital de Saúde Indígena;
d) A realização de acordos de cooperação e parcerias, mediante convênio ou outros
instrumentos congêneres com o Estado, a União e a iniciativa privada, objetivando o
planejamento, a coordenação e a execução harmônica de atenção à saúde básica e
especializada às comunidades indígenas;
e) A divulgação e a promoção do cadastramento de hospitais no Município que prestem
atendimento à comunidade indígena para a obtenção do Certificado Hospital Amigo do Índio,
de forma a contemplar as necessidades daquelas comunidades;
f) A implementação de estratégias de acolhimento diferenciado nos estabelecimentos
integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando o recebimento de recursos
oriundos do Incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAEPI), regido pela
Portaria GM/MS nº 2.663/2017 ou outra que vier a substituí-la;
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g) O acesso serviços de saúde primária, secundária ou terciária pelo Município, preconizando
o acesso universal e sem distinção de indígenas no atendimento médico;
h) A inclusão no Sistema Municipal de Saúde da obrigatoriedade da notificação de agravos por
requisito raça/cor e etnia para os povos indígenas, seguindo os parâmetros definidos pela
FUNAI e Ministério da Saúde;
i) O desenvolvimento e a integração de ações e programas de saúde específicos para
mulheres, homens, crianças, jovens e idosos, assegurando a universalidade do SUS de forma
compatível e articulada com os sistemas tradicionais de saúde indígena.
III – Infraestrutura Comunitária e Saneamento Básico:
a) Execução de ações e projetos de infraestrutura comunitária, com prévia análise da Funai e
Sesai, e respeitando o entendimento das comunidades indígenas beneficiadas;
b) O planejamento e a execução de serviços públicos de saneamento básico de forma
cooperativa com a União e o Estado;
c) A implantação de espaços, de forma direta ou cooperativa com outros entes públicos ou
privados, para convivência de idosos, crianças e adolescentes, dedicados a atividades
educacionais e de lazer;
d) A manutenção das vias localizadas no interior das terras indígenas, atendendo com
isonomia as comunidades.
IV – Meio Ambiente:
a) A manutenção dos ecossistemas nas terras indígenas apoiando a proteção, a conservação
e a recuperação dos recursos naturais imprescindíveis à reprodução física e cultural das
presentes e futuras gerações dos povos indígenas;
b) A proteção e fortalecimento dos saberes, práticas e conhecimentos dos povos indígenas e
de seus sistemas de manejo e conservação dos recursos naturais;
c) A integração das políticas e planos manejo das unidades de conservação municipais à
política indigenista e ao PGTA, evitando dupla afetação entre Unidades de Conservação e
Terras Indígenas. Em caso de sobreposição, a elaboração e a implementação de planos
conjuntos e integrados de gestão das áreas em sobreposição, com a participação dos povos
indígenas e da Funai, assegurada a administração pelo órgão ambiental competente e o
respeito aos usos, costumes e tradições dos povos indígenas;
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d) A integração do Plano de Gestão Ambiental e Territorial (PGTA) com o Plano Diretor
Municipal, fomentando parcerias com a União e o Estado para compatibilização das políticas
municipais às ações regionais e federais;
e) A definição no Plano Diretor Municipal, de zonas de amortecimentos no entorno das Terras
Indígenas, sujeitando as atividades humanas à normas e restrições específicas, a fim de
preservar os direitos das populações indígenas afetadas por projetos, obras e
empreendimentos inseridos nos limites daquelas zonas, ou fora delas, quando ocasionam
impactos socioambientais sobre as comunidades indígenas;
f) A inserção do Estudo de Componente Indígena, bem como à consulta livre, prévia e
informada à comunidade indígena, como pressuposto para os licenciamentos municipais para
projetos, obras e empreendimentos localizados nas zonas de amortecimento do entorno das
Terras Indígenas ou que nelas possam ocasionar impactos socioambientais;
g) A criação de programas de educação ambiental para conscientização da preservação dos
recursos naturais tradicionalmente utilizados pelas comunidades indígenas, para consumo e
fins comerciais;
h) Estudos e monitoramento conjunto com as comunidades indígenas de espécies animais e
vegetais por elas utilizadas tradicionalmente, de forma a implementar ações integradas de
manejo e conservação das espécies;
i) O reconhecimento dos serviços ambientais relativos à proteção, à recuperação e ao uso
sustentável dos recursos naturais que os povos indígenas promovem em suas terras;
j) A conservação e recuperação da agrobiodiversidade e dos recursos naturais essenciais a
segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, com vista a valorizar e preservar os
grãos e os cultivos tradicionais;
k) A execução e o apoio a programas de assistência técnica convencionais ou tradicionais,
objetivando a conservação dos recursos hídricos, o desenvolvimento de agroflorestas e a
formação de corredores ecológicos para melhoria da capacidade produtiva das terras
indígenas;
l) A conservação e o uso sustentável dos recursos naturais utilizados na cultura indígena,
inclusive aqueles usados na confecção de artesanato e outras expressões culturais para fins
comerciais.
V- Etnodesenvolvimento:
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a) O incentivo do etnodesenvolvimento das populações através do fomento da produção
agrícola sustentável, do artesanato, das práticas culturais e das atividades tradicionais
relacionadas com a economia de subsistência, tais como caça, pesca, mariscagem, coleta de
frutos, sementes e raízes;
b) A articulação de políticas públicas junto aos órgãos setoriais da União e do Estado, de forma
a capacitar produtores, pescadores, marisqueiros, coletores e artesãos indígenas, agregando
valor aos seus produtos e serviços;
c) Apoio às iniciativas indígenas sustentáveis de etnoturismo e de ecoturismo utilizando-se de
estudos prévios, diagnósticos de impactos ambientais e a capacitação das comunidades
envolvidas para a gestão daquelas atividades;
d) A promoção de iniciativas sustentáveis de etnoturismo e ecoturismo nas Terras Indígenas,
precedida de consulta às comunidades indígenas e com respeito à sua decisão;
e) A participação e auxílio na estruturação dos Planos de Visitação nas aldeias, valorizando e
promovendo a sociodiversidade e da biodiversidade, por meio da integração com os povos
indígenas, suas culturas materiais, imateriais e o meio ambiente, gerando renda e respeitando
a privacidade e intimidade dos indivíduos, das famílias e das comunidades;
f) A integração do Etnoturismo e do Ecoturismo das terras indígenas às rotas e outras
iniciativas de turismo sustentável de âmbito municipal, estadual e federal;
g) A pesquisa das principais atividades produtivas das Terras Indígenas, atendendo aos
produtores indígenas com assistência técnica para o plantio, a colheita, o escoamento e a
comercialização de seus produtos;
h) A promoção da comercialização e do consumo local dos produtos indígenas;
i) A certificação dos produtos agrícolas e artesanais indígenas como mecanismo de agregação
de valor cultural e monetário.
VI- História, Cultura e Cidadania:
a) A preservação, a valorização e a divulgação da história e cultura dos povos indígenas;
b) A execução e o fomento das atividades que incentivem a manutenção, a revitalização e a
transmissão de práticas culturais constituídas por elementos, linguagens e significados
presentes no cotidiano, no modo de ser e de interagir dos povos indígenas;
c) A preservação, a atualização e a reprodução das tradições socioculturais dos povos
indígenas;
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d) O incentivo aos processos tradicionais de transmissão de saberes e práticas entre os povos
indígenas;
e) O fortalecimento das identidades e das culturas dos povos indígenas, considerando suas
estratégias e iniciativas;
f) O registro, a documentação e a criação de conteúdo para serem utilizados em processos
educativos, formais e informais, e a difusão dos conhecimentos e práticas tradicionais como
estratégias de proteção e promoção das culturas indígenas;
g) A criação e o fomento de espaços de memória propostos pelas comunidades indígenas,
voltados para o registro, a documentação, a transmissão sociocultural e a valorização de suas
tradições;
h) A realização e o apoio a eventos, festivais, feiras, exposições, mostras, seminários,
colóquios, oficinas e cursos de formação sobre as culturas indígenas, bem como a difusão de
seus resultados e produtos;
i) O desenvolvimento de ações de proteção e promoção das línguas maternas indígenas;
j) A identificação, sistematização e criação de estratégias de geração de renda e de
etnodesenvolvimento das comunidades indígenas a partir dos seus saberes e práticas
socioculturais;
k) O mapeamento dos bens culturais que integram as cadeias produtivas culturais indígenas,
de modo a subsidiar a criação de estratégias para o seu etnodesenvolvimento;
l) A criação de ações de incentivo, qualificação, e comercialização do artesanato e culinária
indígena, agregando informações sobre seus significados e a tradição da produção e utilização,
assim como a prestação de serviço de orientação sobre os direitos previdenciários
assegurados aos indígenas pescadores, artesãos e agricultores;
m) A garantia do acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes das
populações indígenas nas instâncias de controle e promoção social do Município;
n) A criação de programas destinados a proteção das crianças e adolescentes indígenas,
destinados a permitir o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso em condições
dignas;
o) A realização de ações que fortaleçam o protagonismo das mulheres indígenas, combatendo
a discriminação e a violência, e promovendo seu desenvolvimento econômico e a preservação
da sua saúde.
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VII- Segurança Pública:
a) A integração do Sistema de Segurança Pública ao interior das Terras Indígenas para a
prevenção de ilícitos, de forma a garantir qualidade de vida e segurança aos munícipes;
b) A participação de representantes da comunidade indígena no Conselho Municipal de
Segurança Pública, ou outro conselho equivalente que vier a ser instituído.
VIII – Lazer e Desporto:
a) O incentivo à prática de esportes, especialmente dos jogos tradicionais indígenas, como
legítima manifestação desportiva desses povos, respeitando seus aspectos etnoculturais;
b) O ensino e a prática das modalidades presentes nos jogos tradicionais indígenas nas escolas
municipais, especialmente naquelas que possuam alunos indígenas e nas escolas indígenas do
Município, promovendo a integração das modalidades tradicionais indígenas com os torneios
estudantis de Aracruz;
c) A prática de esportes convencionais fomentando a realização de campeonatos indígenas;
d) A criação de espaços adequados para a prática de esportes nas Terras Indígenas,
previamente avalizados pelas comunidades.
Art. 3º - Serão instrumentos de efetivação da Política Indigenista de Aracruz:
I - Conselho Municipal Indigenista de Aracruz;
II - Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III - Plano Municipal de Execução da Política Indigenista de Aracruz (PMEPIA);
IV - Plano Diretor Municipal com as definições instituídas pelo Plano de Gestão Ambiental e
Territorial (PGTA);
V – Fundo Municipal Indigenista.
Parágrafo Único: A Política Indigenista deverá ser obrigatoriamente considerada como
instrumento transversal para elaboração de quaisquer planos ou politicas municipais, em
qualquer área temática, de modo a garantir os objetivos elencados nesta lei.
Art. 4º - O PMEPIA, terá como objetivo garantir a implementação desta política, através de
ações de curto, médio e longo prazo, valendo-se:
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I – De parâmetros ambientais, econômicos, regionais, temáticos, étnico-sócio-culturais,
devendo ser elaborado respeitando a participação equitativa dos representantes de órgãos
governamentais e dos povos indígenas envolvidos;
II – Da necessidade de elaboração e implementação da PMEPIA, através de conferências
especialmente criadas para esta finalidade;
III – Da garantia da participação de forma igualitária de representantes de todas as aldeias
localizadas no Município na construção e implementação do plano;
IV – Dos objetivos e diretrizes elencados no artigo 5º desta lei, além de outros que sejam
necessários para a consecução desta política.
Art. 5º - Para consecução dos objetivos e diretrizes desta lei, o Poder Executivo Municipal
criará o Conselho Municipal Indigenista de Aracruz, que terá como atribuições:
I – O acompanhamento e a participação na realização das conferências nas Terras Indígenas,
realizadas pelo Poder Executivo para discussão, consulta e construção do PMEPIA, com a
divulgação dos resultados das conferências que subsidiarão a construção do referido Plano;
II – O acompanhamento, a participação e a fiscalização da construção e implementação da
PMEPIA por parte do Poder Executivo Municipal, garantindo a executoriedade dos objetivos
e diretrizes constantes nesta lei;
III – O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento dos objetivos e diretrizes desta lei
pela Administração Municipal;
IV – A atuação como órgão consultivo para interpretação ou elucidação de casos omissos
envolvendo a presente política;
Parágrafo Único. A composição do Conselho Municipal Indigenista assegurará, sempre que
possível, o assento majoritário de representantes da comunidade em respeito ao princípio da
autonomia dos povos indígenas nas decisões legislativas e administrativas que versem ou
influenciem sobre seus direitos, conforme o art. 231 da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial da Política Indigenista de Aracruz
ETIENNE COUTINHO MUSSO
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
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Justificativa
Com a eleição do vereador Vilson Jaguareté, como legítimo representante da comunidade indígena
de Aracruz, emergiu no seio do legislativo municipal demandas e anseios acumulados ao longo de anos,
principalmente no que se refere às relações entre o Poder Executivo, o Legislativo e a comunidade
indígena.
Embora Aracruz seja o único município do Estado do Espírito Santo a possuir Terras Indígenas
homologadas, historicamente, a relação entre a comunidade indígena e não indígena deste município
acumulou conflitos que refletiram dificuldades no acesso a serviços públicos municipais pela
comunidade indígena e a inexistência de leis que garantissem o acesso a direitos básicos, valorização
e manutenção da história, cultura e especificidades dos povos indígenas. Essas dificuldades, na maioria
das vezes, foram sedimentadas do não entendimento das competências dos entes federados no
oferecimento de serviços públicos e das possibilidades de cooperação para o atendimento às
necessidades da comunidade indígena.
Diante dessa histórica realidade, a eleição do primeiro vereador indígena trouxe à tona a discussão
sistemática dessas dificuldades, lhe cabendo, então, criar caminhos para resolvê-las, compatibilizando
e integrando as políticas municipais às especificidades e necessidades da comunidade indígena como
legítimo munícipe e parte integrante da sociedade aracruzense. Neste sentido, surgiu à iniciativa do
estudo, da elaboração e da proposição da Política Indigenista de Aracruz, inicialmente dentro do
gabinete do vereador Vilson Jaguareté. Contudo, a necessidade de uma construção tecnicamente
sólida, promoveu o requerimento à Câmara de Vereadores, que prontamente se dispôs a iniciativa,
permitindo e apoiando a criação da Comissão Especial para proposição da Política Indigenista de
Aracruz, composta, além do Vilson Jaguareté, pelos vereadores Leo Pereira e Etienne Coutinho Musso,
que muito contribuíram e apoiaram a construção da proposta.
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Por definição, as políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos
governos (nacional, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta de entes públicos
e privados para assegurar direitos de cidadania a determinados grupos ou segmentos sociais, culturais,
étnicos ou econômicos, para que sejam assegurados os direitos previstos na Carta Magna.
Neste sentido, a política indigenista compõe um conjunto de iniciativas formuladas pelas diferentes
esferas do Estado Brasileiro a respeito das populações indígenas, sendo orientada pelo indigenismo,
que são princípios construídos a partir do contato, estudos e entendimento das necessidades, anseios
e dinâmicas dos povos indígenas frente à sociedade nacional.
E, foram esses contatos e entendimento das necessidades, anseios e dinâmicas dos povos indígenas
de Aracruz que motivaram a estruturação de uma política pública municipal que esclareça, reconheça,
valorize e preste serviços públicos municipais adequados a estes povos e populações, bem como
instrumentalize sua execução a nível municipal, apoiando e complementando as políticas federais de
atenção aos povos indígenas. E, é neste contexto, conforme o seu artigo 1º, que se propõem a Política
Indigenista de Aracruz.
A presente proposição e sua conformidade com art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, estando
nela o exercício da competência que o Município possui para legislar sobre assuntos de interesse local
e para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, diante da necessidade da efetivação
e aplicação de uma política indigenista a nível municipal. Resguardados, portanto, os fundamentos,
preceitos e objetivos constantes na Carta Pétrea, Tratados Internacionais dos quais o Brasil é
signatário, Política Indigenista Nacional e numa futura política estadual, Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal, bem como outras normas infraconstitucionais elencadas no anexo único da
presente proposta.
Embora o art. 231 da Constituição Federal estabeleça junto a nacionalidade o reconhecimento a
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, bem como os direitos
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originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger
e fazer respeitar todos os seus bens. E, apesar dos temas ligados aos povos indígenas exigirem
centralidade ou liderança institucional por parte da União (art. 22, XIV, CF), no Brasil vigora o
Federalismo Cooperativo, sistema político marcado pela relação de complementaridade entre os
entes federados para o alcance de resultados de interesse comum, em especial para a garantia de
direitos fundamentais.
Nesta perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Petição nº 33881, firmou o
entendimento de que a vontade objetiva da Constituição permite a presença de todas as pessoas
federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação
constitucionalmente concebido, que é de centralidade pela União.
Nesta afirmação da possibilidade jurídica de atuação complementar de Estados e Municípios em
reservas e terras indígenas demarcadas, a referida Corte estabelece que tal atuação deva ser feita em
concerto com a União Federal. O entendimento decorre do reconhecimento de que, embora as terras
indígenas sejam consideradas bens da União, os povos indígenas não deixam de manter vínculos com
os Estados e Municípios nos quais suas terras estão inseridas, na medida em que toda população
radicada no território brasileiro formam com os entes subnacionais relações jurídicas de proteção e de
controle, notadamente nos setores da saúde, educação e meio ambiente.
Com esteio nesses pressupostos, o Município de Aracruz, pode criar e instituir alguns mecanismos
legais, bem como executar políticas públicas destinadas a contribuir, no âmbito municipal e no limite
de suas competências, com a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, sendo essa
proposta o primeiro passo para a estruturação de um sistema municipal de proteção aos diretos
indígenas.
Faz-se importante destacar que a proposta legislativa em comento não usurpa nem elimina a
competência da União para estabelecer as diretrizes nacionais para promoção dos direitos e proteção
dos povos indígenas, e o regramento acerca de suas terras demarcadas em todo o território brasileiro.
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O presente projeto de lei, na verdade, reforça o compromisso do Município de Aracruz com o princípio
da colaboração federativa, razão pela qual sempre se coloca à disposição dos demais entes federados
para ações de apoio e alcance de resultados de interesse comum, a exemplo da promoção dos direitos
humanos.
O art. 3º da presente proposta legislativa prevê a formação inicial do Sistema Municipal de Proteção
aos Povos Indígenas de Aracruz que poderá ser composto por esta Política Indigenista de Aracruz e
pelo Plano de Execução da Política Indigenista de Aracruz, assim como pelo Plano Diretor Municipal
(que deverá absorver o Plano de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas Tupinikim e
Guarani, integração já prevista no PDM de Aracruz) e peças orçamentárias e de planejamento
municipal, bem como pelo Fundo Municipal de apoio aos Povos Indígenas de Aracruz (que poderá ser
o meio de aporte específico de recursos federais e estaduais voltados para os povos indígenas de
Aracruz, através das secretarias, gerencias e coordenações do Executivo Municipal para atendimento
às demandas indígenas). A observância de sua execução será realizada pelo Conselho Municipal
Indigenista de Aracruz e conselhos afins, bem como outros mecanismos de decorrentes de
regulamentações específicas.
A Política Indigenista de Aracruz foi desenvolvida sobre oito eixos de atuação, como previstos no
artigo 2º da presente proposta legislativa, quais sejam:
I - Educação Escolar Indígena;
II – Saúde;
III – Infraestrutura Comunitária e Saneamento Básico;
IV – Meio Ambiente;
V- Etnodesenvolvimento;
VI- História, Cultura e Cidadania;
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VII- Segurança Pública;
VIII – Lazer e Desporto.
Contudo, para consecução das ações relativas a cada eixo o Poder Executivo Municipal deverá
pormenoriza-las no Plano de Execução da Política Indigenista de Aracruz (PMPIA), como
previsto no artigo 4º desta proposição. Este plano estipulará medidas de curto, médio e longo
prazo voltado para as presentes e futuras gerações, considerando a ancestralidade, direitos
originários e a transversalidade de gêneros e gerações, garantindo na sua construção e
implementação, a participação de forma igualitária de representantes de todas as aldeias
indígenas do município.
O Conselho Municipal Indigenista de Aracruz, por sua vez, prenunciado no artigo 5º de desta
proposta, em suas atribuições de interesse local, acompanhará, participará da realização das
conferências nas terras indígenas de Aracruz, que deverão ser realizadas pelo Poder Executivo.
Tais conferências, no arcabouço Convenção 169 da OIT, promoverá a discussão, consulta e
construção do PMEPIA, dando publicidade aos resultados dessas conferências. Não obstante,
o referido conselho também acompanhará, participará e fiscalizará de forma a garantir a
execução dos objetivos e diretrizes, constantes na presente proposta de lei, pela
administração pública direta e indireta municipal. Também atuará como órgão consultivo para
interpretação ou elucidação de casos omissos.
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Histórico de estudo, elaboração e proposição do Projeto de Lei
No processo construtivo da presente proposta, foi estabelecido e executado o fluxograma de reuniões
da Comissão Especial, acima apresentado. Esta forma de organização do processo evidencia a
construção participativa e democrática, contando com a Fundação Nacional do Índio, o Ministério
Público Federal, a Defensoria Pública da União e as Procuradorias da Câmara de Vereadores e da
Prefeitura Municipal de Aracruz que participaram ativamente por meio de reuniões de análises
Câmara Municipal de Aracruz
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técnicas e jurídicas para potencializar, abranger e eliminar eventuais vícios nas tratativas dos mais
diversos aspectos do direito indígena, consolidando as seguranças jurídicas necessárias à criação da
lei. Um processo que se consolida como inédito e importante para a organização municipal em prol
dos povos indígenas de Aracruz.
Para o dinamismo e objetividade no processo construtivo, estabeleceu-se que participação dos órgãos
de governo e de justiça ateriam-se, nas reuniões, às indicações e auxílios quanto às especificidades e
abrangências dos aspectos legais da proposta, esclarecendo as competências municipais e a prática e
interferência desse projeto na territorialidade, vida e desenvolvimento dos povos indígenas de
Aracruz.
Destaca-se a importante participação da Fundação Nacional do Índio, do Ministério Púbico Federal e
da Defensoria Pública da União, que, além de analisarem a proposta participaram ativamente,
discutindo e sugerindo inclusões, alterações de redação, sempre enfatizando o direito e a
responsabilidade de cada ente federado.
Após as análises técnicas e jurídicas, a comissão realizou consultas aos especialistas dos oito eixos
temáticos, em especial das áreas de educação escolar indígena, saúde indígena, agricultura, cultura,
dentre outros. Mas, a base construtiva e norteadora da proposta esta no pensamento, organização e
anseios das comunidades indígenas, extraídos diretamente de agentes da comunidade e lideranças
indígenas de Aracruz.
Contudo, a construção da presente proposta não seria legítima sem a observação do que preconiza a
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada através do decreto presidencial
nº 10.088/2019, onde prevê o dever de realizar consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas
e tribais em quaisquer tomadas de decisões administrativas e legislativas que lhes afetem direta ou
indiretamente.
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Ao todo foram realizadas 6 (seis) consultas às comunidades indígenas de Aracruz, com o objetivo de
explicar e discutir, de forma simples, a essência da política indigenista. Como base dessas reuniões, a
minuta foi previamente enviada para as associações indígenas, lideranças e caciques, para que a
mesma pudesse ser amplamente divulgada e apreciada pelos indígenas interessados, de forma a se
obter o máximo de contribuições para serem apresentadas com efetividade durante as consultas. Para
além do envio as comunidades e seus representantes, a Câmara de Vereadores, cumprindo os
princípios da publicidade e transparência, também disponibilizou a minuta de lei em seu site, para
conhecimento de toda comunidade Aracruzense.
Por fim, a Comissão Indigenista se reuniu com as demais Comissões da Câmara para apresentar o
processo de construção da Política em tela. Tal reunião teve o objetivo de nivelamento de informações
jurídicas e técnicas, dando assim maior segurança e celeridades para o trâmite do processo legislativo.
Com o mesmo objetivo integrador, a Comissão Indigenista realizou a ultima reunião com o Prefeito
Municipal e sua Procuradoria.
Considerações
CONSIDERANDO, a existência de Três Terras Indígenas homologadas no município de Aracruz
(Tupiniquim, Caieiras Velhas II e Comboios), as únicas existentes no Estado do Espírito Santo, contando
atualmente com uma população de aproximadamente 4.604 indígenas;
CONSIDERANDO, a necessidade da delimitação de competências e atribuições a nível municipal, bem
como a regulamentação legal dessas competências;
CONSIDERANDO, a necessidade, em regime de colaboração com o Estado e com a União, da prestação
de serviços públicos de forma específica e diferenciada, adequados a esta comunidade indígena;
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CONSIDERANDO, que para o atendimento das necessidades acima mencionadas é imprescindível a
criação de uma política municipal voltada aos direitos dos povos indígenas deste município, que
contenha objetivos, ações, metas e instrumentos para o atendimento adequado e articulado com o
Estado e a com a União;
CONSIDERANDO, os Direitos fundamentais dos povos originários à proteção da dignidade humana em
todas as dimensões, reconhecendo-se sua diferença, organização social, costumes e tradições,
salvaguardando o direito de serem e permanecerem como índios e sujeitos de direitos originários,
conforme preconiza a Constituição Federal;
CONSIDERANDO, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que em seu
artigo primeiro preconiza o direito dos povos indígenas, a título coletivo ou individual, ao pleno
desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações
Unidas, Declaração Universal dos Direitos Humanos e Direito Internacional dos Direitos Humanos;
CONSIDERANDO, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada através do
decreto presidencial nº 10.088/2019 – sobre os povos indígenas e tribais, que responsabiliza os
governos no desenvolvimento, com a participação dos povos interessados, de ações coordenadas e
sistemáticas para proteger seus direitos e garantir respeito à sua integridade;
CONSIDERANDO, que essas ações de governo deverão incluir medidas para garantir que os membros
desses povos se beneficiem, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades previstas na
legislação nacional para os demais cidadãos, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho, promulgada através do decreto presidencial nº 10.088/2019;
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CONSIDERANDO, que os governos devam promover e proteger a plena realização dos direitos sociais,
econômicos e culturais desses povos, respeitando sua identidade social e cultural, seus costumes e
tradições e suas instituições, conforme preconiza a Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho, promulgada através do decreto presidencial nº 10.088/2019;
CONSIDERANDO, que os governos devam ajudar os membros desses povos a eliminar quaisquer
disparidades socioeconômicas entre membros indígenas e demais membros da comunidade nacional
de uma maneira compatível com suas aspirações e estilos de vida, conforme preconiza a Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada através do decreto presidencial nº
10.088/2019;
CONSIDERANDO, que o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos – ONU, promulgada pelo
decreto federal nº 592/1992, que em seu artigo segundo estabelece que os Estados-partes do presente
pacto comprometem-se, na ausência de medidas legislativas ou de outra natureza destinadas a tornar
efetivos os direitos reconhecidos, a tomar as providências necessárias, levando em consideração seus
respectivos procedimentos constitucionais e disposições presentes nesse pacto;
CONSIDERANDO, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – ONU,
promulgada pelo Decreto Federal nº 591/1992, que prevê em seu artigo segundo que cada Estadoparte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas legislativas para consecução dos plenos
direitos reconhecidos no presente pacto;
CONSIDERANDO, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – OEA, promulgada pelo decreto
presidencial nº 678/1992, que enumera entre os deveres dos Estados-membros, a adoção de
disposições de direito interno para garantir os direitos e liberdades mencionados no presente pacto,
especificamente as medidas legislativas, ou de outra natureza, que forem necessárias para tornar
efetivos tais direitos e liberdades;
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CONSIDERANDO, que a Constituição do Estado do Espírito Santo em seu art. 205 garante que o Estado
respeitará e fará respeitar os direitos e bens materiais, crenças, tradições e garantias conferidas aos
índios na Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o art. 168 da Lei Orgânica que afirma que o Município respeitará e fará respeitar os
direitos, os bens materiais, as crenças, as tradições e as garantias conferidas ao índio na Constituição
Federal. E, em seu parágrafo primeiro garante que o Município dará assistência técnica e incentivos
que proporcionem ao índio de seu território meios de sobrevivência e preservação física e cultural,
desde que solicitados por suas comunidades e organizações, havendo a possibilidade ainda, conforme
seu parágrafo segundo, de celebrar convênios com órgãos federais competentes, visando promover,
assistir e integrar o índio à comunidade municipal;
CONSIDERANDO, que os estudos dessa Comissão Especial poderão subsidiar os trabalhos da Comissão
Especial de Revisão, Atualização e Modernização da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, quanto
aos Povos Originários de Aracruz/ES;
CONSIDERANDO ainda, que notadamente a Politica Indigenista Municipal de Aracruz é a manifestação
legítima da prerrogativa constitucional do artigo 30, parágrafo segundo, de legislar sobre assuntos de
interesse local, atuando de forma suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Com estes argumentos, que considero suficientes para justificar a importância da proposta legislativa
em apreço, minha expectativa é de que o digno Parlamento Aracruzense lhe dê boa acolhida.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Aracruz
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VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial da Política Indigenista de Aracruz
ETIENNE COUTINHO MUSSO
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
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Anexo I
Relatório fotográfico das audiências e reuniões:
Foto 1 - Reunião da Comissão com a Fundação Nacional do Índio 16/06/21 e 15/10/21
Foto 2 - Reunião da Comissão com a especialistas 16/09/2021.
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Foto 3 - Reunião da Comissão com Comissão de Caciques Tupinikim e Guarani 14/10/2021.
Fotos 4 e 5 - Reuniões com MPF, DPU e Procuradoria Municipal 15/10/2021 e 10/12/2021
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Fotos 6 e 7 – Consulta à comunidade indígena da aldeia Irajá 16/02/22.
Foto 8 – Consulta à comunidade indígena da aldeia Pau Brasil 23/02/22.
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Foto 9 – Consulta à comunidade indígena da aldeia Areal 24/02/22.
Foto 10 – Consulta à comunidade indígena da aldeia Nova Esperança 25/02/22.
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Foto 11 – Reunião prefeito de Aracruz, Dr. Luiz Coutinho e Subprocuradora Dra. Larissa 15/03/22.
Foto 12 – Consulta à comunidade indígena da aldeia Caieiras Velha 15/03/22.
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Foto 13 – Reunião entre comissões da Câmara Municipal de Aracruz 16/03/22.
Foto 14 – Protocolo do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Aracruz 17/03/22.
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Anexo II
A história de formação da comunidade indígena de Aracruz:
Pertencentes ao tronco linguístico Tupi, descendentes de grupos do sudoeste da Amazônia que teriam
chegado ao litoral por volta de 1,2 mil anos atrás, a história dos Tupinikim nessa região é antiga.
Segundo a historiadora Vânia Maria Lousada Noreira, os Tupinikim representam um dos setores sociais
mais antigos do Estado do Espírito Santo. Estimativas propostas por John Heming indicam uma
população Tupinikim, distribuída entre o Espírito Santo e o sul da Bahia, de 55 mil indivíduos no inicio
da colonização brasileira. Foram aliados da Coroa portuguesa durante a conquista, aldeados nas
missões jesuíticas da costa atlântica e, depois das leis pombalinas, equiparados aos demais vassalos
livres do rei, partilhando com eles direitos e deveres. No império, foram considerados “cidadãos
brasileiros” e, por isso mesmo, obrigados a prestar diversos serviços ao Estado. As terras de sesmarias
indígenas no litoral do Espírito Santo foram progressivamente e ilicitamente incorporadas ao Poder
Público Estadual como terras devolutas e foram doadas ou vendidas para empresas. A partir daí,
intensificou-se o processo de expropriação das terras tradicionalmente ocupadas pelos Tupinikim, que
passaram a viver “ilhados” dentro do seu próprio território.
Os também pertencentes ao tronco linguístico Tupi, assim como os Tupinikim, os Guarani Mbya
também teriam sua origem na Amazônia, porém migraram para o sul da América do Sul. A história dos
Guarani Mbya, reconverge com a história dos Tupinikim a partir de um extraordinário movimento
conhecido como oguata porã (caminhada). Os Guarani são conhecidos por acreditarem na busca pela
Terra sem Mal, que consiste em uma espécie de paraíso (Yvy marãey), no qual contarão com um lugar
de fartura de alimentos, de caça e muito mel. Para encontrarem a Terra sem Mal os guarani realizam
o oguata porã. Alguns historiadores explicam esse fenômeno como uma migração de causas religiosas,
para outros, esse é um movimento de mobilidade teve origem a partir da Guerra do Paraguai, pois
perderam suas terras. Chegando ao Espírito Santo na primeira metade do século XX, os Guarani traziam
experiências de outros tempos e lugares, mas, tanto quanto os Tupinikim, eram também um povo
profundamente impactado pela conquista, catequese e outros processos deletérios histórico-sociais.
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A convergência da história desses dois povos ocorre em com a chegada dos Guarani em Aracruz em
1967, quando se instalaram junto aos Tupinikim, em uma área isolada. Chegaram num momento
conflituoso, repleto de ameaças, tanto que entre 1973 a 1978 foram “transferidos”, assim como muitas
famílias Tupinikim, para a Fazenda Carmésia (um presídio localizado em Minas Gerais usado para
aquartelar indígenas, pois foram considerados uma ameaça e perigosos). Mas como grupo coeso, os
Guarani Mbya lutaram desde o início junto aos Tupinikim contra a ocupação de seus territórios.
Os Guarani Mbya e os Tupinikim são dois grupos sociais bem diversos. Mas, a despeito de todas as
diferenças, eles também partilham muitas histórias entre si. A luta diária pela cidadania, pela terra e
pela história são algumas das experiências que atualmente unem Guarani e Tupinikim de nossa
contemporaneidade.
A história pela luta pela terra indígena no Espírito Santo pode ser dividida em três fases. A primeira
ocorrida de 1967-1983, ano da homologação das terras indígenas. A segunda de 1993-1998, período
em que reivindicaram a ampliação do território indígena de Caieiras Velha, e a terceira iniciada em
2005 através da assembleia dos dois povos pela ampliação, que culminou em 2007 na homologação
das Três Terras Indígenas nos moldes atuais.
Atualmente a população indígena aldeada de Aracruz é cerca de 4.600 indivíduos, segundo SESAI 2021.
Organizam-se em 12 aldeias situadas em três Terras Indígenas homologadas: A Terra Indígena
Tupiniquim (composta pelas aldeias Caieiras Velha, Irajá, Areal, Pau Brasil, Amarelos, Boa Esperança,
Nova Esperança, Olho D’água e Três Palmeiras), a Terra Indígena Caieiras Velha II (aldeia Piraquê-açu)
a Terra Indígena Comboios (aldeias Comboios e Córrego do Ouro). As três Terras Indígenas ocupam
uma área de aproximadamente 18.000 hectares.