Aracruz/ES, 06 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 016/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que
visa autorizar o Poder Público a firmar Cessão de Uso de bem imóvel público com o Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Por meio do Ofício SEI n.º 16/2020-ICMBio Santa Cruz, de 15 de maio de
2020, o ICMBio solicitou a esta Municipalidade a possibilidade de cessão de parte do imóvel
atualmente cedido à UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES, através
da Lei n.º 2.866/2005, onde encontra-se instalada a Base Oceanográfica da UFES, tendo a
Universidade anuído com referida cessão através do Ofício n.º 462/2020/GR/UFES, nos
autos do processo administrativo n.º 295/2021.
A solicitação do ICMBio tem como justificativa a instalação da sede da
Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz e Área de Proteção
Ambiental (APA) Costa das Algas, abrangendo os ambientes marinhos confrontantes aos
municípios de Aracruz, Fundão e Serra, englobando também uma porção da faixa costeira
desses municípios.
Alega o Instituto que, juntas, as referidas UCs totalizam 132.672 hectares,
sendo mais de 90% em área marinha, as quais são geridas pelo ICMBio e, a instalação da
sua sede no imóvel pretendido concederá ao órgão as condições adequadas para as atividades
inerentes à conservação do patrimônio natural por elas protegido, resultando em maior
eficácia às ações de monitoramento e proteção, devendo-se mencionar ainda, oportunidade
de interação com seus moradores, visitantes e usuários.
Após estudos realizados entre os setores desta Municipalidade, apresentamos
o presente Projeto de Lei considerando que a cedência nessa modalidade encontra guarida
nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro (33ª
Edição, páginas 528 e 529), que afirma:
“Cessão de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de
uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
indeterminado. É o ato de colaboração entre repartições públicas, em que
aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra
que deles está precisando.”
Ainda ensina o célebre autor:
“A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não exige autorização
legislativa e se faz por simples termo e anotação cadastral, pois é ato
ordinário de administração através do qual o Executivo distribui seus bens
entre suas repartições para melhor atendimento do serviço. Quando, porém,
a cessão é para outra entidade, necessário se torna autorização legal para
essa transferência de posse, nas condições ajustadas entre as
Administrações interessadas. Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato
de administração interna que não opera a transferência da propriedade e,
por isso, dispensa registros externos.”
Por todo o exposto, contamos com o apoio e a elevada cooperação dos
membros dessa Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, para que
juntos, Executivo e Legislativo, possamos empreender ações tendo como primordial objetivo
a conservação da biodiversidade.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, constituído de uma área total de 5.856,52 m² (cinco
mil, oitocentos e cinquenta e seis inteiros e cinquenta e dois centésimos de metros quadrados),
contendo parte do prédio TORRE DA PRAIA, com área edificada de 881,60 m² (oitocentos
e oitenta e um inteiros e sessenta centésimos de metros quadrados), via externa de circulação
de 291,82 m² (duzentos e noventa e um inteiros e oitenta e dois centésimos de metros
quadrados), área de entorno de 1.337,86 m² (hum mil, trezentos e trinta e sete inteiros e
oitenta e seis centésimos de metros quadrados) e área externa de 3.345,24 m² (três mil,
trezentos e quarenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos de metros quadrados), de
propriedade deste Município de Aracruz, situada na Estrada ES 10, n.º 565 – Bairro
Coqueiral, Distrito de Santa Cruz, deste Município de Aracruz, conforme mapa da área
Anexo a esta Lei, para o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE – ICMBIO.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata o caput será efetivada
mediante competente Termo de Cessão de Uso firmado entre Município de Aracruz e o
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO.
Art. 2º A cessão de uso de que trata o Art. 1º terá como finalidade a
implantação da sede do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Santa Cruz, que reúne as
unidades de conservação federais Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas e
Refúgio de Vida Silvestre (RVS) de Santa Cruz.
Art. 3º O prazo de permanência relativo à cessão de uso do imóvel com as
benfeitorias referidas no Art. 1º, será de 20 (vinte) anos, a partir da publicação desta Lei,
podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, a critério das partes.
Art. 4º A cessão será sem ônus para a cessionária, sendo permitida a
realização de reformas ou reparos que entender necessárias no imóvel, desde que observados
todos os ditames da legislação aplicável, e que as despesas corram por conta do cessionário.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do cessionário o pagamento dos
valores destinados ao uso e proveito do bem, como água, energia, gás, telefonia, ou qualquer
outro encargo/contribuição/taxas tributárias ou não, decorrentes da atividade que se instalará
no bem imóvel cedido pela municipalidade, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 5º A Cessão de Uso que se refere esta Lei poderá ser extinta nas seguintes
hipóteses:
I - de pleno direito, pelo advento do termo final da Cessão de Uso previsto no
Art. 3º;
II - por interesse de uma das partes, independente de motivação, desde que
comunicada por escrito a pretensão de rescindi-lo, com antecedência mínima de 90 (noventa)
dias;
III — quando houver violação do disposto nesta Lei, das cláusulas do Termo
de Cessão ou da legislação vigente, independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, caracterizando sua resolução.
Art. 6º É vedada a transferência do bem cedido, total ou parcialmente, sob
qualquer título, a terceiro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal