Aracruz/ES, 11 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 018/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres
Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei n.º 018/2022, que tem por
finalidade autorizar o Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que
são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito
Santo – DER-ES.
Sabe-se que com a edição da Lei n.º 10.782, de 14 de fevereiro de 2017, a qual
dispõe sobre o ordenamento de uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias
estaduais do estado do Espirito Santo e regulamentado pelo Decreto n.º 4303-R, de 05 de setembro
de 2018, o município terá mais autonomia no seu planejamento urbano.
O anexo Projeto de Lei atende tal disposto do decreto, pois atendemos o artigo 3º
inciso IV, que cita “comprovação de que o trecho rodoviário estadual está inserido no perímetro
urbano municipal de que apresenta ao menos 2 (dois) dos seguintes itens:
a) Calçadas;
b) Iluminação pública;
c) No mínimo, 4(quatro) acessos com distância máxima de 150 (cento e
cinquenta) metros entre eles;
d) Drenagem de águas pluviais;
e) Sinalização urbana;
f) No mínimo, 10 (dez) construções lindeiras à rodovia em um espaço de
1(um) quilômetro.
Atendemos aos itens supracitados, ademais, vale justificar que o município
apresenta capacidade técnica e operacional para absorção das vias expostas no Projeto de Lei.
Assim, é oportuno descrever os motivos que justificam a propositura, informando o
quão importante é a autonomia do município, no que se refere a Lei. Este evento tem como
objetivo construir maior independência ao município para gerir as vias estaduais em áreas urbanas.
É importante afirmar, que o município será decisivo nas ações de
gerenciamento das vias e faixas de domínio, regularizando as construções lindeiras e que
poderá aumentar a capacidade de arrecadação, tendo maior liberdade de decisões que antes
não era de nossa responsabilidade e competência.
Diante de todo o exposto e em face da inegável relevância e do
evidente interesse público que a matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente
Projeto de Lei.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e Ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do presente
Projeto de Lei na forma proposta, renovando protestos de elevada estima e inegável
apreço.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 018/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO – DER-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos
rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de
Rodovias do Estado do Espirito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva conservação e
operação, no centro urbano de Aracruz/ES, delimitados pelas coordenadas indicadas a
seguir:
Rodovia ES-124 - Trecho 1 - início no ponto – 01 de coordenadas: X:
365.619 m E / Y: 7.811.418 m S, final do trecho no ponto – 02 de coordenadas: X: 366.098
m E / Y: 7.807.301 m S, com extensão de 4,907 km.
Trecho 2 - início no ponto – 02 de coordenadas: X: 366.098 m E / Y:
7.807.301 m S, final do trecho no ponto – 03 de coordenadas: X: 366.444 m E / Y:
7.807.079 m S, com extensão de 0,430 km.
Trecho 3 - início no ponto – 03 de coordenadas: X: 366.444 m E / Y:
7.807.079 m S, final do trecho no ponto – 04 de coordenadas: X: 367.410 m E / Y:
7.804.504 m S, com extensão de 3,008 km.
Rodovia ES-257 - Trecho 4 - início no ponto – 05 de coordenadas: X:
364.868 m E/ Y: 7.807.950 m S, final do trecho no ponto – 02 de coordenadas: X: 366.098
m E / Y: 7.807.301 m S, com extensão de 1,542 km.
Trecho 5 - início no ponto – 03 de coordenadas: X: 366.444 m E / Y:
7.807.079 m S, final do trecho no ponto – 06 de coordenadas: X: 366.322 m E / Y:
7.807.863 m S, com extensão de 3,113 km. Totalizando a extensão dos trechos em 13,00
km.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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,
1 0,5 0 1 Sistema de Coordenadas UTM SIRGAS 2000, Zona 24S km
Fonte: SIMGEO/PMA
Legenda
Perímetro Urbano da Sede de Aracruz - Lei 4.317/2020 - PDM
E
S124
ES257
ES456
ES124
ES257
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,
1 0,5 0 1 Sistema de Coordenadas UTM SIRGAS 2000, Zona 24S km
Fonte: SIMGEO/PMA
P1
P2
P3
P4
P5 P6
Trecho 1
Trecho 2
Trecho 3
Trecho 4 Trecho 5
Trechos Municipalização / Coordenadas Geográficas
Trecho 1 (Ponto 1 ao Ponto 2)
Trecho 2 (Ponto 2 ao Ponto 3)
Início X: 365.619m / Y: 7.811.418m
Fim X: 366.099m / Y: 7.807.303m
Extensão: 4,929 km
Início X: 366.099m / Y: 7.807.303m
Fim X: 366.444m / Y: 7.807.080m
Extensão: 0,431 km
Trecho 3 (Ponto 3 ao Ponto 4)
Início X: 366.444m / Y: 7.807.080m
Fim X: 367.410m / Y: 7.804.504m
Extensão: 2,97 km
Trecho 4 (Ponto 5 ao Ponto 2)
Início X: 364.868m / Y: 7.807.950m
Fim X: 366.099m / Y: 7.807.303m
Extensão: 1,527 km
Trecho 5 (Ponto 3 ao Ponto 6)
Início X: 366.444m / Y: 7.807.080m
Fim X: 369.322m / Y: 7.807.863m
Extensão: 3,125 km
Legenda
Trechos Municipalização - Extensão Total: 13 km Rodovias-ES