Aracruz/ES, 11 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 019/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à elevada deliberação de Vossa Excelência e demais pares o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a data base para a revisão geral anual dos servidores
do município de Aracruz para 1º de abril e revogar § 2º do artigo 125, da lei 2.898/2006 – Estatuto
dos Servidores Municipais de Aracruz.
A Constituição Federal assegurou a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios de que trata § 4º do art. 39, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Com esta previsão, de natureza constitucional, tornou-se necessária, para seu
implemento, estabelecer a data base, que é um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a
possibilidade de reposição salarial
O Estatuto do servidor público do município de Aracruz prevê no parágrafo único
do artigo 86 da Lei 2.898, de 31 de março de 2006, o dia 1º de maio como data base dos servidores
do município de Aracruz obterem a revisão geral anual dos seus vencimentos e subsídios.
O Poder Executivo propõe, neste projeto, fixar como data base o dia 1º de abril,
para a revisão geral anual de que trata o art. 37, Inciso X da Constituição Federal.
Por oportuno, a proposição apresenta ainda a revogação do § 2º do artigo 125, da
lei 2.898/2006 – Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz.
A modificação legislativa se faz necessária em razão do fato de que o
dispositivo que se pretende revogar institui uma injusta distinção entre servidores, privando
do benefício das diárias aqueles agentes que mais necessitam, pois frequentemente se
deslocam da sede do município por dias inteiros, sendo obrigados a permanecer por longos
períodos em locais onde gastos extraordinários são necessários ao desempenho de seu
mister.
Assim, a proposta de revogar o mencionado parágrafo tem por objetivo
igualar em direitos todos os servidores que se ausentarem do Município em razão do
cumprimento de suas atribuições, sendo salutar para o melhor funcionamento da
Administração Pública e valorização dos servidores que constantemente se deslocam em
defesa do interesse público municipal.
Pelas razões acima alinhavadas, conclamo o apoio e a elevada cooperação dos
Membros dessa Augusta Casa de Leis, no sentido de aprovarem o Projeto de Lei em curso, que tem
como objetivo antecipar para o mês de abril a data base dos servidores do município de Aracruz e
oferecer melhores condições de trabalho aos servidores municipais que se deslocam para fora do
município de Aracruz.
Por fim, solicito que seja atribuído ao projeto o regime de urgência e reitero a
Vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 019/2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 86, E REVOGA O § 2º, DO ARTIGO 125,
DA LEI N.º 2.898/2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 86, da Lei n.º 2.898, de 31 de março de
2006, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 86……………
Parágrafo único. Fica estabelecido o dia 1º (primeiro) de abril como database para a revisão geral anual dos servidores.”
Art. 2º Fica revogado o § 2º, do artigo 125, da Lei Municipal n.º 2.898, de
31 de março de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal