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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaPROJETO DE LEI N.º 017/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8823

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 27 - Proposição arquivada — Após sancionada a Lei nº 4.459, de 27/04/2022, segue processo para arquivamento.
2022-04-27 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.459, de 27/04/2022.
2022-04-27 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto encaminhado ao Prefeito Municipal.
2022-04-26 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno único.
2022-04-20 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 55ª Sessão Ordinária.
2022-04-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-04-19 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-04-19 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-04-18 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentado em Plenário, é encaminhado às comissões.
2022-04-13 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 54ª Ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-29T17:55:24.897300-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 11 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 017/2022
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre o reajuste do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, 
de R$ 400,00 (quatrocentos) reais para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta) reais, 
conforme deliberado em Assembleia Geral realizada pelo Sindicato dos Servidores 
Municipais de Aracruz (SISMA) no dia 16 de março de 2022, onde foi aprovado pelos 
servidores o reajuste de R$ 50,00 (cinquenta) reais no auxílio-alimentação retroativo a 
abril de 2022.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 017/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Auxílio￾alimentação concedido pela Lei Municipal n.º 4.113/2017, em R$ 50,00 (cinquenta reais) 
conferindo-lhe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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