materia nº 20/2022

Aracruz/ES, 12 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 020/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 
que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Aracruz, em 
conformidade com o que dispõe o artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Por sua vez reza o inciso XIV, do artigo 58, da Lei Orgânica de Aracruz, que “a 
revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data”, portanto 
todos os servidores do município deverão ser contemplados.
Em relação aos agentes políticos, as Leis do município de Aracruz, de n.ºs 3.608, 
de 05/09/2012, Lei n.º 3.619, de 26/09/2012 e Lei n.º 3.650, de 03/04/2013, que fixaram os 
subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito e secretários, respectivamente, estabeleceram que 
os subsídios serão revistos por ocasião da revisão geral de que trata o artigo 37, X, da Constituição 
Federal, aplicando-se-lhe o mesmo índice de reajuste dos servidores públicos municipais e a 
iniciativa do chefe do Executivo para abertura do processo legislativo.
Ressalta que a aplicação em sua totalidade, do percentual constante da revisão 
geral anual ficará adstrita à não extrapolação de nenhum dos limites aos quais estão submetidos os 
Poderes Executivo e Legislativo, e em especial o Art. 29, V e VI, da Constituição Federal. 
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS 
SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos, salários e 
subsídios de todos os ocupantes de cargos públicos e Agentes Políticos da Administração 
Direta e Autárquica do Município de Aracruz, abrangendo os Poderes Executivo e 
Legislativo, extensiva aos proventos de aposentadorias e pensões, no percentual de 7% 
(sete por cento), a partir de 1º de abril de 2022, aplicável sobre os valores vigentes em 31 
de março de 2022.
Parágrafo único. A revisão geral anual dos vencimentos do cargo de 
professor será retroativa a janeiro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias correspondentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal