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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id883

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-10-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-09-27 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-09 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação por 1 sessão, requerido pelo vereador Alcântaro.
2019-09-06 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno - Parecer da Comissão de Justiça
2019-09-02 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-08-30 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-07-02 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-06-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-06-03 Pedido de vistas — Pedido de vista por 2 Sessões Ordinárias
2019-05-31 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-05-28 07 - Parecer contrário da comissão — .
2019-03-13 Pedido de vistas — Pedido de vistas para analisar parecer anterior da comissão de justiça.
2019-03-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando Parecer da comissão de Justiça.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-02T13:33:08.525425-03:00 Parecer da Comissão de Justiça 0 15 0

Documents (1)

texto original #

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Camara Manici ad de Lracrau
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
PROJETO DE LEI Nº O3Q 12017.
DISPÕE SOBRE VIGILÂNCIA ARMADA 24 HORAS
NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA -A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários públicos e privados do Município de
Aracruz, Estado do Espírito Santo, são obrigados a contratar e/ou manter o
serviço de vigilância armada, diuturnamente, perfazendo às ri horas do
dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Parágrafo único: para efeitos desta Lei considera-se:
| - estabelecimentos bancários: as; agências bancárias, tal como definidas
na legislação em vigor, incluindo também as cooperativas de crédito...
HE - vigilância armada: serviço prestado por vigilantes-armados e
adequadamente preparados, com curso de formação para: o ofício,
devidamente regulamentado pela legislação vigente.
Art. 2º - Os vigilantes deverão permanecer no interior do estabelecimento
bancário, em local seguro, num período de 24 horas, portando os
instrumentos e mecanismos necessários. para, além de exercer a vigilância
adequada do local, promover o rápido acionamento da corporação policial e
demais forças de seguranças, quando necessário.
Art. 3º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as
infrações pelo descumprimento desta Lei serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes penalidades, sempre imputadas ao
estabelecimento bancário infrator:
Camara Municipal de Lhacru”
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
| - advertência;
H - multa administrativa no valor diário de RS 200,00 (duzentos reais),
aplicando-se em dobro após o 30º (trigésimo) dia/multa e em triplo após o
60º (sexagésimo) dia/multa;
HI - suspensão das atividades após o 60º (sexagésimo) dia/multa,
suspensão que não deverá ser superior a 30 (trinta) dias, podendo tal
sanção ser aplicada juntamente coma de: multa,
VI - cancelamento de alvará de licença.no 90º (nonagésimo), dia/multa, só
podendo ser novamente concedido 30 (trinta) dias após a aplicação desta
penalidade. an ,
81º - Para fins de aplicação das penalidades estabelecidas neste artigo,
os dias multas serão contados de forma corrida, somente. iniciando-se
nova contagem se passados 06 (seis) meses após a última infração.
82º - Será observado, para fins de notificação, tramitação e aplicação de
penalidades o disposto na Lei nº 3. tea de 30 de Setembro de 2008.:
83º - Asfi iscalizações serão realizadas por agentes de fiscalização designados
pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 0 de Dezembro de 2017.
Camara Munio al de Lhacru ;
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR ROMILDO BROETTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei apresentado dispõe sobre vigilância armada 24 horas nos
estabelecimentos bancários do Município de Aracruz.
Na Constituição Federal está previsto que a segurança pública é dever do Estado e
responsabilidade de todos, e este dever engloba a atuação dos agentes públicos e
privados, dentre outros que atuam na preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e bens.
Os serviços de vigilância bancária devem ser uma atividade contínua, pois esses
estabelecimentos, mesmo após o encerramento do expediente bancário,
permanecem acessíveis aos usuários, mas desprovidos de. segurança, atraindo
assim atenção de criminosos=quê transgridem a“lei..e andam a margem dela.
Notamos ainda, que os estabelecimentos bancários, mesmo nos períodos em que
não têm expediente aberto ao público, portanto sem funcionários ou clientes, não estão
imunes ao perigo, colocando em risco a integridade de moradores, pedestres, escolas,
etc, eis que Os criminosos podem atacar os bancos fora do expediente, inclusive
com explosivos; causando risco permanente para pessoas qué possam estar
passando ou residem próximas, sendo bastante útil a permanência. de vigilância
armada 24 horas nesses locais, coibindo assim a ação dos meliantes..:..
Por mais que'os estabelecimentos bancários possam ser, a princípio, contrários à
implantação “desta Lei, a verdade :é que ela objetiva melhorar a vida dos nossos
munícipes, trazendo mais segurança para os usuários. dos serviços bancários
e toda a população em geral, além dos próprios funcionados dos bancos e
ressaltando. que o impacto financeiro de tal medida. compensará pelos
inúmeros benefícios proporcionados à segurança de todos. Ressalto ainda, que
nos municipios de Vitória, Vila Vilhay: “Serra e Guarapari. está tramitando está
tramitando um” projeto com. o mesmo teor, em Linhares foi aprovado
rescentemente, e em Castelo, Viana e Cariacica já aderiram esse projeto, sendo
aprovado nas Câmaras e sancionado pelos respectivos prefeitos.
Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares
desta Casa de Leis
Aracruz/ES, 01 de Dezembro de 2017.

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