texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
1
EMENDA MODIFICATIVA N° /2022
O inciso III do art. 9 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O
CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO
PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Para efeito desta Lei, independente de medições de qualquer
natureza, são proibidos os ruídos:
...[ ]
III - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos
musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou
amplificadores de som, dentre outros, quando produzidos em
logradouros ou áreas públicas, exceto quando utilizados para fins
religiosos;
Aracruz – ES, 15 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
2
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem por objetivo garantir a liberdade de culto,
inclusive dos elementos que direta e indiretamente o constitui.
Aracruz – ES, 15 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Vereador
open original →