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materia nº 21/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaO inciso I do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id8834

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.516, de 18 de agosto de 2022.
2022-08-18 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.516, de 18 de agosto de 2022.
2022-08-16 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-08-15 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2022-08-11 02 - Proposição em Pauta — —
2022-08-11 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-08-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-08-09 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer favorável nas Emendas, com exceção da Emenda Modificativa nº 025/2022.
2022-08-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-07-12 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2022-07-08 02 - Proposição em Pauta — —
2022-07-06 06 - Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
1
EMENDA MODIFICATIVA N° /2022
O inciso I do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O 
CONTROLE DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO 
PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Constituem exceções aos limites estabelecidos no 
art. 8º, os sons provenientes: 
I - de sinos de igrejas ou templos religiosos, no período de 
6:00h às 22h, desde que sirvam exclusivamente para indicar 
as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
Aracruz – ES, 15 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
2
JUSTIFICATIVA 
A emenda modificativa tem por objetivo garantir a liberdade de culto, 
inclusive dos elementos que direta e indiretamente o constitui. 
Aracruz – ES, 15 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Vereador

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