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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9451 –
Site: www.cma.es.gov.br, E-mail alexandremaes@gmail.com
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2022
O §2º do art. 12 do Projeto de Lei 006/2022 que “DISPÕE SOBRE O CONTROLE
DE SONS E RUÍDOS, PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º
3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Constituem exceções aos limites estabelecidos no
art. 8º, os sons provenientes:
§ 2º No Carnaval, Natal, Ano Novo, Verão, Festas Religiosas
e nas festividades que integram o calendário oficial de
eventos do Município, serão tolerados, excepcionalmente,
limites de ruídos normalmente proibidos, em eventos
públicos ou particulares, mediante manifestação prévia e
acompanhamento dos órgãos municipais competentes.
Aracruz – ES, 15 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa tem por objetivo garantir a liberdade de culto,
inclusive dos elementos que direta e indiretamente o constitui.
Aracruz – ES, 15 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Vereador
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