Aracruz/ES, 13 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 022/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que
transforma o Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Professora Maria Luiza Devens em
Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo Integral (EMEFTI) Professora Maria Luiza
Devens.
A Secretaria Municipal de Educação vem tomando iniciativas no sentido de
promover a oferta de educação básica pública de tempo integral no ensino no município de Aracruz
que, a princípio, a educação básica pública de tempo integral será ofertada no Centro Municipal de
Educação Básica Professora Maria Luiza Devens (localizado no Bairro Bela Vista), para atendimento
de alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental e no Centro Municipal de Educação Básica Esther
Nascimento dos Santos (localizado Santa Rosa), para o atendimento de alunos da educação infantil
e de alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, a partir do ano letivo de 2022.
A educação de tempo integral está prevista no art. 34 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e diz respeito a ampliação do período de
permanência do estudante na escola, que ocorrerá de forma progressiva.
A Resolução CNE/CEB Nº 4, de 13 de julho de 2010, atribuiu competência aos
sistemas de educação para definir os programas de jornada escolar diária, que podem ser de tempo
parcial (diurno ou noturno) ou de tempo integral (turno e contra-turno ou turno único), sendo esta
última, organizada com, no mínimo, 07 (sete) horas diárias e carga horária anual de, pelo menos,
1.400 (mil e quatrocentas) horas.
De igual modo, a meta 6, do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º
3.967, de 14/09/2015, estabelece:
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em 100% (cem por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos (as)
estudantes (as) da educação básica em colaboração com o Governo Estadual e
Federal.
Deste modo, tendo em vista que as escolas supracitadas atenderão no formato do
programa de atendimento de tempo integral, necessário se faz a alteração da denominação da escola,
que no presente processo, se refere ao Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Professora
Maria Luiza Devens para receber a denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental –
EMEFTI Professora Maria Luiza Devens.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para que,
após análise dos senhores Vereadores, seja aprovado em face da relevância.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a Câmara
Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
TRANSFORMA O CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA (CMEB) PROFESSORA
MARIA LUIZA DEVENS EM ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO
INTEGRAL (EMEFTI) PROFESSORA MARIA
LUIZA DEVENS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Escola Municipal de Educação Básica – CMEB Professora Maria
Luiza Devens fica transformada em Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo
Integral – EMEFTI Professora Maria Luiza Devens, situada no Bairro de Fátima, Aracruz/ES.
Parágrafo único. A Escola Municipal de Ensino Fundamental de Tempo
Integral que trata o caput atenderá o Ensino Fundamental.
Art. 2º Revoga-se a Lei n.º 2.902/2006.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01/02/2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal