materia nº 519/2022

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
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EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2022
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com o objetivo de criação do Fundo Municipal de Garantia dos 
Direitos das Mulheres em Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
0 presente Anteprojeto de Lei visa criar o Fundo Municipal de Garantia dos Direitos 
das Mulheres, com o objetivo de proporcionar os meios financeiros às políticas 
públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres. 
Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para a consecução de 
seus objetivos, devendo os recursos serem aplicados com prioridade no combate 
a violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres. 
A gestão e administração dos recursos do Fundo serão desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, a qual deverá realizar 
prestação de contas para a Sociedade Civil, Câmara Municipal de Aracruz/ES e 
Ministério Público Estadual.
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No Município de Aracruz/ES, apesar do seu peso político e econômico, as estruturas 
da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher ainda são pífias. Além de 
deficitários, os aparelhos públicos especializados de atendimento às mulheres não 
necessariamente funcionam de maneira interligada e coesa.
0 Fundo possibilitará que se apoie e se suporte financeiramente programas ou 
ações voltados às mulheres, sendo um importante instrumento para uma gestão 
séria e planejada das políticas sociais de gênero no Município, garantindo a 
realização de campanhas publicitárias de combate à violência de gênero, 
ampliando a rede de atendimento para mulheres em situação de violência e 
investindo em cursos de qualificação de servidores sob a perspectiva de gênero. 
A criação do Fundo permitirá a saída da restrição que determina o orçamento 
público e, assim, a vinculação de receitas especificas para esse tipo de ação, além 
de viabilizar a obtenção de recursos de diferentes fontes. Ademais, sendo o Fundo 
gerido com a participação do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres, 
garantir-se-á uma gestão mais aberta, com diferentes representantes, inclusive da 
sociedade civil organizada, efetuando-se um maior controle social na definição do 
perfil de atendimento, áreas prioritárias e estimativas de receitas para cada uma 
delas. 
Diante do exposto e por tratar-se de matéria que visa garantir os direitos, 
segurança e o bem estar das mulheres aracruzenses, conto com a aprovação dos 
Nobres Pares para aprovação desta preposição.
Aracruz/ES, 18 de abril de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2022
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Garantia dos Direitos 
das Mulheres, e dá outras 
providências.
Art.1° Fica criado no Município de Aracruz/ES o Fundo Municipal de Garantia dos 
Direitos das Mulheres, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às 
políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as 
mulheres. 
Art. 2° 0 Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:
I- financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no
Município de Aracruz/ES;
II- financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos 
equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência; 
III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte 
dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no 
Município de Aracruz/ES;
IV- apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal de Políticas para a Mulher; 
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V – financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das 
mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento 
à violência contra a mulher. 
Art. 3º 0 Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres será constituído 
de recursos provenientes de: 
I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II- créditos adicionais suplementares e a ele destinados; 
III - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado, de Órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem 
como de entidades internacionais; 
IV - receitas oriundas da alienação de bens e materiais declarados inservíveis pela 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES;
V - receitas de convênios;
VI - renda proveniente da aplicação no mercado de capitais de seus recursos; 
VII - receitas advindas da venda de bem que tenha sido destinado à formação do 
Fundo ou de venda de bem dominial municipal, quando realizada com o objetivo 
de prover receita para o Fundo;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º 0 saldo financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício 
seguinte.
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§ 2° Os recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres serão 
depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.
§3º Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, o Fundo Municipal de 
Garantia dos Direitos das Mulheres terá dotação própria no orçamento da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, com valor nunca 
inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será reajustado anualmente 
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício 
anterior, sendo que, no caso de extinção deste Índice, será adotado outro criado 
por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
§ 4º 0 Executivo, na elaboração da proposta orçamentária, poderá reduzir os 
valores ou deixar de consignar dotações orçamentárias destinadas às mesmas 
finalidades do art. 1º e realocar os respectivos recursos ao Fundo. 
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no art. 3º, serão utilizadas 
exclusivamente para o pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das 
Mulheres deverá ter como prioridade combater a violência física, psicológica, 
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres. 
Parágrafo único. A destinação de recursos e o atendimento às finalidades do Fundo 
Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres previstas nesta Lei serão 
acompanhados pelo Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres. 
Art.6° Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
estabelecer diálogo com as demais Secretarias e Conselhos a fim de assegurar a 
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transversalidade das ações de enfrentamento à violência e garantia dos direitos 
das mulheres. 
Art. 7º 0 Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres terá escrituração 
própria, atendidas as normas previstas na legislação aplicável.
Art. 8º A gestão e administração do Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das
Mulheres serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
Trabalho, a qual apresentará prestação de contas trimestralmente à Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
Art.9° Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho em 
relação ao Fundo Municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres:
I - estabelecer as diretrizes para sua gestão;
Il- submeter anualmente à apreciação do Executivo, relatório de atividades 
desenvolvidas;
III - administrar e prover o cumprimento de sua finalidade;
IV - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e 
contribuições de qualquer natureza; 
V - fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento; 
VI- prestar contas à sociedade civil. 
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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Art. 11 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Aracruz/ES, 18 de abril de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS