materia nº 23/2022

Aracruz/ES, 18 de abril de 2022.
MENSAGEM N.º 023/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei 
que dispõe sobre a gratificação aos servidores, por participação em comissões especiais de 
trabalho e órgãos de deliberação coletiva, prevista no §3º do art. 110, da Lei nº 2.898/2006, 
alterado pelo artigo 5º da Lei nº 3.529/2011.
Atualmente, o valor pago aos servidores é calculado sobre o vencimento, na 
proporção de 15% para os membros e 25% para o presidente, o que representa valores 
diferentes em razão do cargo ocupado pelo servidor.
A proposta que se apresenta, visa atribuir um valor fixo à remuneração, sendo 
mais justo e igualitário com os membros /participantes, que desenvolvem o mesmo trabalho 
na comissão, sendo diferente apenas para o presidente.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 18/04/2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 110, DA LEI 
nº 2.898/2006, ALTERADO PELO ART. 5º, DA LEI Nº 
3.529/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O § 3º do artigo 110, da Lei nº 2.898/2006, alterado pelo artigo 5º da 
Lei nº 3.529/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 110 ………
…
§ 3º. O valor da gratificação a ser paga aos membros das 
Comissões Especiais de Trabalho e de Órgãos de Deliberação 
Coletiva, mensalmente, será:
I- 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o 
presidente;
II- 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para os demais 
membros;
III- os valores serão reajustados anualmente, na data 
base do servidor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal