materia nº 25/2022

 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Altere-se o Artigo 1°, caput do Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do 
Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini:
“Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, inciso II, e 
acrescido o art. 4º à Lei Municipal nº 4.020, 07 de janeiro 
de 2016, com a seguinte redação:
Art. 2º 
[...]
II – obras públicas incompletas ou inacabadas: aquelas 
que não estão aptas a entrarem em funcionamento ou que 
não preencham todas as exigências em relação ao Código 
de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do 
Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou qualquer 
outra exigência legal ou por falta de emissão das 
autorizações, licenças ou alvarás da União, do Estado ou do 
Município de Aracruz;
[...]
Art. 4º As obras públicas municipais que, embora não 
estejam concluídas totalmente, mas que possam ser 
usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderá ser 
entregue à população, vedado qualquer ato solene ou 
cerimonial para a entrega.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
 
 
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, 
Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz 
(Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in 
casu”, o Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini. Após 
analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de modificação para melhorar 
a redação, seguindo o parecer da procuradoria.
Aracruz-ES, 19 de abril de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador