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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
Acrescente-se o Artigo 2°, ao Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Vereador
Jean Carlo Gratz Pedrini:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89,
Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz
(Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in
casu”, o Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini. Após
analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de incluir o Artigo 2°, pois
dispõe sobre a vigência da norma.
Aracruz-ES, 19 de abril de 2022.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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