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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES E UNIDADES DE PRONTOS ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA DE MÉDICOS E SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº- DA. 12017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE
PRONTOS ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO
E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA
DE MÉDICOS E AS SUAS RESPECTIVAS
ESPECIALIDADES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. As Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento,
Prontos Socorros e Ambulatórios do Município de Aracruz, ficam obrigados a
fixar em suas dependências, placas que contenham as informações da escala
diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas
especialidades.
Art. 2º. As placas informativas de que trata o artigo 1º devem medir no mínimo
70 cm (setenta centímetros) por 90 cm (noventa centímetros) e conter as
seguintes informações:
Il. Indicação dos médicos, médicas e dentistas que prestarão
atendimento por período de trabalho;
HI. Indicação de suas respectivas especialidades;
HI. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu
respectivo telefone para contato.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Gs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Saúde, a implantação e fiscalização no que dispõe o Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
—Autór/PAULÓ FLAVIO MACHADO
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
Paulo Flávio Machado
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
TAlnfavs 497) 9900 nana en
Gs ... de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores;
A presente propositura se justifica pela inexistência de um sistema de
informação adequado a oferecer aos usuários um panorama imediato das
condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto
> Atendimento, Pronto-Socorro e Ambulatórios no Município de Aracruz, sendo
oportuna a regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a
escala diária, permitindo que seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à
permanência no local escolhido ou no caso de situações em que a espera seja
temerária, eventual busca por outros recursos e direitos.
Conclui-se a importância do presente projeto de lei que trata diretamente de
saúde pública. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse
público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente
propositura.
7 idem
——BÁULO FLAVIO MACHADO
Vereador
Câmara Municipal de Aracruz
Paulo Flávio Machado
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
TAlnEn 197 dar nan

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