| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDES E UNIDADES DE PRONTOS ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA DE MÉDICOS E SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES. |
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oie , NG ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº- DA. 12017 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES DE PRONTOS ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E AMBULATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A FIXAREM PLACAS INFORMANDO A ESCALA DE MÉDICOS E AS SUAS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI. Art. 1º. As Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Prontos Socorros e Ambulatórios do Município de Aracruz, ficam obrigados a fixar em suas dependências, placas que contenham as informações da escala diária de médicos que prestarão atendimento e suas respectivas especialidades. Art. 2º. As placas informativas de que trata o artigo 1º devem medir no mínimo 70 cm (setenta centímetros) por 90 cm (noventa centímetros) e conter as seguintes informações: Il. Indicação dos médicos, médicas e dentistas que prestarão atendimento por período de trabalho; HI. Indicação de suas respectivas especialidades; HI. Indicação do responsável pela unidade de atendimento e o seu respectivo telefone para contato. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a implantação e fiscalização no que dispõe o Art. 1º desta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. —Autór/PAULÓ FLAVIO MACHADO Vereador Câmara Municipal de Aracruz Paulo Flávio Machado Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 TAlnfavs 497) 9900 nana en Gs ... de ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Nobres vereadores; A presente propositura se justifica pela inexistência de um sistema de informação adequado a oferecer aos usuários um panorama imediato das condições de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto > Atendimento, Pronto-Socorro e Ambulatórios no Município de Aracruz, sendo oportuna a regulamentação pretendida de forma que se torne inequívoca a escala diária, permitindo que seja possível ao munícipe tomar decisão quanto à permanência no local escolhido ou no caso de situações em que a espera seja temerária, eventual busca por outros recursos e direitos. Conclui-se a importância do presente projeto de lei que trata diretamente de saúde pública. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura. 7 idem ——BÁULO FLAVIO MACHADO Vereador Câmara Municipal de Aracruz Paulo Flávio Machado Vereador Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 TAlnEn 197 dar nan