Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
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PROJETO DE LEI Nº /2022.
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” E O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o mês “Maio Laranja”, que passará a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único. No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia
18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Art. 2º. No mês a que se refere esta Lei, o Município promoverá atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da
criança e do adolescente.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado
a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 16 de abril de 2022.
Alexandre Manhães
Republicanos
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 9.970/2000 instituiu o dia 18 de maio com o Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Nesta esteira, o presente projeto de lei acompanhando o espírito de lei federal visa
instituir o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes e o mês “Maio Laranja” para que durante o mês de
maio de cada ano, sejam promovidas atividades visando a conscientização, orientação,
prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente no
âmbito de atuação do Poder Público Municipal.
A ideia por trás da expressão “Maio Laranja” vem do seu símbolo que é uma flor do
gênero Gerbera que possui diversas tonalidades, dentre elas, a laranja. A flor de Gerbera
também nos remete aos desenhos da primeira infância fazendo assim uma associação
entre a fragilidade de uma flor com a de uma criança.
Desta forma, a flor de gérbera laranja, símbolo do “Maio Laranja” pode ser utilizada
em ações presenciais, podendo ser confeccionada em oficinas de conscientização com
as crianças e adolescentes.
O presente projeto de lei tem como cerne ressaltar a importância de o Poder Público
Municipal implementar um Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, que garanta atenção às crianças, adolescentes e suas famílias,
por meio da atuação em rede, fortalecendo assim a aplicabilidade da lei federal 8.069/90
que é o Estatuto da Crianças e do Adolescente, tendo como locus privilegiado os
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal.
As ações de sensibilização para o tema “Maio Laranja” podem ser caminhadas,
audiências públicas, debates nas escolas, concurso de redação entre os alunos da rede
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municipal de ensino, exibição de filmes, debates nos CRAS ( Centro de Referência da
Assistência Social), realização de seminários, oficinas temáticas, abordagem do tema em
programas de rádio e TV, utilização da cor laranja simbolizando a campanha em prédios
públicos, logradouros, instituições de ensino, religiosas, etc.
A criação de um mês de conscientização, orientação, prevenção e combate ao
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente é de suma importância, visto que
este é um tema de grande complexidade e impacto tanto na vida das crianças e
adolescentes que sofrem tais abusos , quanto na vida daqueles que estão à sua volta e
tem de conviver com as sequelas muitas vezes adquiridas por estas crianças e
adolescentes.
Crianças e adolescentes que sofrem a violência sexual naturalmente terão como
sintoma consequente a violência psicológica e física, que correspondem a 47,76%
(quarenta e sete vírgula setenta e seis) por cento e 42,66% (quarente e dois vírgula
sessenta e seis) por cento das violações respectivamente, segundo o referido balanço.
Considerando os dados alarmantes auferidos por diversos órgãos, urge que o
Poder Público Municipal não se furte em promover durante o “Maio Laranja”, as já citadas
atividades com o fim de conscientizar, prevenir e orientar os diversos setores municipais
que lidam com a criança e adolescente para que a população e servidores municipais
saibam identificar e lidar com esse tipo de situação.
A conscientização e prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes é o meio mais eficaz que o Poder Público tem para tratar do tema, em vez
de tentar minimizar seus efeitos depois que tais atos são perpetrados contra as crianças
a adolescentes do nosso município.
Alexandre Manhães
Republicanos