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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Autoriza o Poder Executivo a
reajustar o auxílio alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Aracruz, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o Auxílio
alimentação concedido pela Lei Municipal nº 4.274/2019, em R$ 50,00
(cinquenta reais) conferindo-lhe o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) mensais.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária vez que, a proposição originária faz menção a Lei
4.113/2017, época na qual o valor do auxílio alimentação do servidor perfazia a monta de
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Entretanto, após a supracitada lei, em 2019 fora sancionada a Lei 4.274/2019, trazendo
consigo novos valores ao auxílio alimentação, qual seja, R$400,00 (quatrocentos reais), e
sobre este é que é proposto reajuste.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 26 de abril de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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