materia nº 522/2022

 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2022
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que ALTERA A 
LEI MUNICIPAL Nº 2898, DE 31 DE MARÇO DE 2006, DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei é regular e aplicar o que há décadas 
é feito pela Legislação nas esferas Federal, Estadual e Municipal em diversas 
instituições, em todo o território brasileiro e já concedido pelo Estado e suas 
Autarquias, Institutos (IEMA, IDAF, etc.), além de na maioria das Prefeituras do 
entorno do Município de Aracruz.
- Trata-se de um direito legal dos servidores;
- Trata-se de um direito legítimo dos servidores;
- Trata-se de um direito que atende aos princípios da razoabilidade;
- É justo.
- Atende ao princípio da Isonomia de direito dos Servidores, uma vez que a lei 
atual só contempla alguns servidores que residem na orla, Guaraná, Jacupemba. 
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- Esta adequação da lei é um direito isonômico de todos Servidores que 
necessitam de transporte para o exercício de suas funções; sendo assim nada mais 
justo do que conceder a esses servidores aquilo que entendemos ser além de um 
benefício é um direito. 
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 26 de abril de 2022.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
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ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2898, DE 31 
DE MARÇO DE 2006, DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, 
AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Alterado o parágrafo 1º do Art. 136 da Lei n.º 2.898, de 31 de 
março de 2006, que passará a conter a seguinte redação
Art. 136. Ao servidor que dependa de transporte coletivo no trajeto de sua 
residência para a repartição pública, e vice-versa, será concedido vale￾transporte, nos moldes da lei municipal e do Decreto.
§1º. O direito ao vale-transporte é vedado aos deslocamentos com distância 
inferior a 2 km (dois quilômetros) no trajeto da residência para a repartição 
pública.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania