Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
Site: www.aracruz.leg.br e-mail: gabineteandrecarlesso@aracruz.es.leg.br
Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062
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EMENDA MODIFICATIVA NÚMERO / 2021.
O Vereador André Carlesso, que esta subscreve, com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 89, IV do Regimento
Interno, resolução Nº 492, de 31 de dezembro de 1990, propõe a
seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 017/2022.
O artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022 – Autoriza
o Poder Executivo a reajustar o auxílio alimentação concedido aos
servidores públicos do Município de Aracruz, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar o Auxílio alimentação concedido pela Lei Municipal nº
4.223/2019, em R$ 50,00 (cinquenta reais) conferindo-lhe o valor
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais”.
Aracruz, 26 de abril de 2022.
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa ao projeto de Lei 017/2022, visa eliminar
vícios de inconstitucionalidade do projeto de Lei, tendo em vista
que o projeto acima citado menciona a lei 4.113/2017, que alterou
por sua vez a lei 3.424/2011, que também foi alterada aumentando
os valores pelas leis municipais 3.567/2012, 3.670/2013,
3.842/2014 e 3.947/2015, sendo que aquela conferiu o valor de R$
350,00 a monta de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) ao
Auxílio.
No entanto, a lei 4.113/2017 não revogou a lei 3.424/2011, que
somente foi revogada pela Lei 4.223/2019, a qual a seu turno foi
alterada pela Lei Municipal 4.274/2019, trazendo o novo valor
para o auxílio alimentação, qual seja, R$400,00 (quatrocentos
reais). Desta forma, a Lei a ser alterada é a Lei 4.223/2019, a
qual concedeu auxilio alimentação, regulamentando o artigo 135 da
Lei 2.898/06.
Assim, sem maiores delongas, na forma como disposta a proposição,
estaria o projeto de lei eivado de Vicio de Inconstitucionalidade,
por citar dispositivo diferente e revogado.
Pelas razões acima alinhavadas, apresente a presente emenda
modificativa.
Aracruz, 26 de abril de 2022.