Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
REQUERIMENTO _____/ 2022
CONSIDERANDO o art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22,
inciso XXI da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa
Excelência que envie ao Prefeito Municipal de Aracruz/ES, no prazo estabelecido no
art. 55, inc. III e XXII, com as advertências do artigo 53, II, VII e VIII ambos da
Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO as atribuições legais e regimentais inerentes a presente
subscritora;
CONSIDERANDO que a presente subscritora integra a Comissão de Economia,
Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas, e assim possui as atribuições contidas
no art. 30, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracruz/ES;
CONSIDERANDO que o Munícipio de Aracruz/ES, por meio da Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Juventude firmou Termo de Convênio nº 022/2021 com a Liga
de Esportes Federados de Aracruz, CNPJ nº 09.471.722/0001-07, mediante
processo administrativo nº 11.258/2021;
CONSIDERANDO que ao analisar o Plano de Trabalho apresentada pela Liga de
Esportes Federados de Aracruz, constata-se que diretores da Entidade exercem
Câmara Municipal de Aracruz
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cargos públicos, indo assim de encontro aos preceitos do art. 67, Lei Orgânica
Municipal, que veda o servidor público, sob pena de demissão, participar, na
qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens
e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de
contrato, de ajuste ou compromisso com o Município, bem como do art. 39,
da Lei 13.019/14;
CONSIDERANDO que várias regras contidas no Plano de Trabalho não foram
cumpridas, conforme informações passadas em reuniões com integrantes dos
Clubes de Futebol e diversas pessoas envolvidas no presente imbróglio;
CONSIDERANDO que a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude até presente data
não cumpriu o que aduz o art. 10, da Lei nº 13.019/14, sendo que a presente
Parlamentar já advertiu sobre a situação em espeque, através do OF/nº 025/2022;
CONSIDERANDO as regras contidas na Lei nº 8.429/92, que instituiu o sistema de
responsabilização por atos de improbidade administrativa e que tutela a probidade
na organização do Estado e exercício das funções, bem como assegurar a
integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei;
Requer a imediata exoneração do Sr. João Hilton José dos Santos, do cargo de
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, pelos motivos explanados,
bem como adoção das demais providências pertinentes ao caso.
Aracruz/ES, 26 de abril de 2022.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Fiscalização e Tomada de Contas