materia nº 10/2022

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N°___________/2022
DISPÕE SOBE DENOMINAÇÃO DE 
BAIRRO, LOCALIZADO NESTA CIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E 
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica denominado de Bairro “Pôr do Sol”, a área onde está localizado o 
conjunto habitacional conhecido como Bairro dos servidores.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Aracruz-ES, 27 de abril de 2022.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador 
 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva denominar o Bairro, a fim de proporcionar sua identificação, 
atendendo assim a solicitação dos moradores, e tendo a finalidade de facilitar os 
serviços que necessitam de informações mais precisas e oficiais para atendimento e 
entrega em domicílio.
E válido ressaltar que com a aprovação da referida lei, a comunidade passa a ser 
reconhecida e inserida no mapa da cidade com identidade própria.
Por todo o exposto, submeto o presente projeto de Lei a apreciação dos nobres 
pares, e conto com o apoio fundamental de Vossas Senhorias com voto favorável à 
aprovação de algo simples, mas de grande importância para a comunidade.
Aracruz-ES, 27 de abril de 2022.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador