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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id887

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº OY3 /2017.
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Ar. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um
abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara
Municipal de Aracruz, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em
parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título.
Parágrafo único - O abono a que se refere o caput deste artigo fica
estendido aos estagiários da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro
de 2017 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos.
An. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2017.
DER
DILEUZA Re DEL CARO
1º Secretária
4
SA CRAVO
2º Secretário
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objeto a concessão de um abono para os
servidores da Câmara Municipal de Aracruz, efetivos e comissionados, como
reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos durante o ano em curso, em
que laboraram com esmero e responsabilidade.
Ademais, esta Presidência no desempenho de suas atividades
administrativas, juntamente com os seus pares, esteve sempre atenta para
que os recursos públicos fossem empregados de forma estritamente legal e
em especial observando o princípio da economicidade.
Diante dessas iniciativas, o Poder Legislativo devolverá significativo valor dos
recursos recebidos ao Executivo Municipal no final do exercício em curso,
estimado em R$ 4.261.020,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil e
vinte reais).
Assim, a Mesa Diretora submete à análise dos legisladores desta Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de
contemplar os servidores deste Poder Legislativo com o abano proposto.
Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2017.
ALCÂNTARO ÁARINI CAMPOS
DILEUZA mA: DEL CARO
1º Secretária
«S MSC CRAVO
2º Secretário

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