| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº OY3 /2017. CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Ar. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a qualquer título. Parágrafo único - O abono a que se refere o caput deste artigo fica estendido aos estagiários da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2017 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos. An. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2017. DER DILEUZA Re DEL CARO 1º Secretária 4 SA CRAVO 2º Secretário Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objeto a concessão de um abono para os servidores da Câmara Municipal de Aracruz, efetivos e comissionados, como reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos durante o ano em curso, em que laboraram com esmero e responsabilidade. Ademais, esta Presidência no desempenho de suas atividades administrativas, juntamente com os seus pares, esteve sempre atenta para que os recursos públicos fossem empregados de forma estritamente legal e em especial observando o princípio da economicidade. Diante dessas iniciativas, o Poder Legislativo devolverá significativo valor dos recursos recebidos ao Executivo Municipal no final do exercício em curso, estimado em R$ 4.261.020,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil e vinte reais). Assim, a Mesa Diretora submete à análise dos legisladores desta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei, conclamando pela aprovação, a fim de contemplar os servidores deste Poder Legislativo com o abano proposto. Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2017. ALCÂNTARO ÁARINI CAMPOS DILEUZA mA: DEL CARO 1º Secretária «S MSC CRAVO 2º Secretário