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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 06 de Dezembro de 2017.
MENSAGEM Nº 064/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 3.745/13, com objetivo de retirar da lei a 
necessidade de ser instituição financeira oficial, conforme indicação nº 600/2017 da 
Câmara Municipal de Aracruz, realizado pelo Presidente Alcântaro Filho.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 064, DE 06/12/2017.
ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO 
EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO 
ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo 
determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, 
incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por 
cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor 
ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas 
instituições financeiras.
Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas 
de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do 
vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas 
de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação 
ou renegociação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Dezembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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