| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 06 de Dezembro de 2017. MENSAGEM Nº 064/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 3.745/13, com objetivo de retirar da lei a necessidade de ser instituição financeira oficial, conforme indicação nº 600/2017 da Câmara Municipal de Aracruz, realizado pelo Presidente Alcântaro Filho. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 064, DE 06/12/2017. ALTERA A LEI Nº 3.745, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 7º da Lei nº 3.745/13 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo determinado e indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras. Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes, sendo o limite de parcelas de até 96 (noventa e seis) meses para contratação, negociação ou renegociação.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Dezembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal