materia nº 554/2022

 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com 
artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade de 
alteração da lei 4.407/2021 que implementou a taxa de manejo de resíduos 
sólidos no município de Aracruz.
JUSTIFICATIVA:
Indico a Vossa Senhoria o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
alteração da Lei 4.407/2021 que implementou a taxa de manejo de resíduos 
sólidos no município de Aracruz, a fim de facilitar o pagamento da taxa 
pelos munícipes.
É de conhecimento notório que a previsão originária da presente lei , 
dispõe em seu artigo 9º, que a taxa de manejo de resíduos sólidos será 
quitada da mesma maneira que o Imposto Predial Territorial Urbano, ou seja, 
em até 08 (oito) parcelas anuais.
Contudo, cediço que a taxa de manejo de resíduos sólidos é só mais 
uma das inúmeras obrigações financeiras com as quais devem custear os 
munícipes, razão pela qual, a fim de facilitar o pagamento e diminuir o 
indíce de inadimplência, lanço mão da presente proposição para indicar a 
Vossa Senhoria que o parcelamento seja feito em 12 (doze) vezes.
Desse modo, tendo em vista a relevância e interesse público de que 
reveste este Anteprojeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Senhoria a fim 
de apresentar a esta Casa de Lei, o projeto de lei em anexo.
 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação 
pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente 
indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz/Espírito Santo, 02 de maio de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2022
 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Altera a lei 4.407/2021. Dispõe sobre 
a implantação da taxa de manejo 
de resíduos sólidos - TMRS no 
Município de Aracruz, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei 4.407/202, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 9º O lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS 
será procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados 
no regulamento adotado pelo Município, anualmente, de forma 
autônoma, ou ainda, com as tarifas das concessionárias de serviços 
públicos conveniadas com o Município, mas com cobrança e 
possibilidade de parcelamento em 12 (doze) vezes.
§ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade 
Territorial e Predial Urbana - IPTU, especialmente, no tocante aos 
acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa.
§ 2º A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro 
imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz será responsabilidade do 
contribuinte.
§ 3º Nas economias em que não houver a cobrança do IPTU, mas em que 
houver geração de resíduos, a cobrança da taxa será feita de forma
independente, obedecendo a mesma forma estabelecida no caput deste 
artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 02 de Maio de 2022.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos