Aracruz/ES, 29 de abril de 2022.
MENSAGEM Nº 024/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº
024/2022, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$621.000,00
(seiscentos e vinte e um mil reais), para inclusão no QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa -
Lei Orçamentária Anual - 2022, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a natureza da despesa:
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Justifica-se a inclusão da natureza de despesa 4.4.90.39.00, de modo a possibilitar
o SAAE a efetuar a contratação da Caixa Econômica Federal para prestação de serviços de
Vistoria Técnica de Obras, no âmbito do serviço "CAIXA Políticas Públicas", no valor de
R$101.000,00 (cento e um mil reais), proporcionando maior segurança e redução de riscos para
o SAAE na execução do empreendimento ETE Sul sequenciada da Usina Fotovoltaica, uma
vez o serviço será prestado pelo próprio agente financiador da obra, conferindo maior garantia
do objeto contratado; e para o pagamento da comissão de estruturação de 2% sobre o valor total
da operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que equivale ao montante
de R$520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme Termo de Aceite às condições do
FINISA assinado entre o Município de Aracruz e a Caixa Econômica Federal.
A abertura do crédito adicional especial para contratação do serviço "CAIXA
Políticas públicas" não ocasionará aumento no valor do FINISA, visto que o recurso advém do
próprio financiamento e tem por finalidade a adequada classificação da dotação orçamentária em
código de natureza de despesa próprio no projeto/atividade ETE Sul, vínculo 19200010000.
O crédito adicional especial para pagamento da comissão de estruturação do
FINISA tem por finalidade a classificação da dotação orçamentária em código de natureza de
despesa próprio no projeto/atividade ETE Sul, vínculo 20010000000, com recurso próprio,
utilizando o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do SAAE, exercício financeiro
de 2021.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 024/2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), para
inclusão da natureza de despesa 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, no QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa, do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Aracruz.
Art. 2º O crédito adicional especial que ora se autoriza ocorrerá nas
seguintes conformidades:
002 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
001 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.00031.012 - Sistema ETE Sul
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vínculo: 19200010000
Valor: 101.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Vínculo: 20010000000
Valor: 520.000,00
Art. 3º Constitui recursos ao crédito adicional autorizado no artigo 2º, o
excesso de arrecadação, proveniente de repasse de recurso da CEF, programa FINISA, Lei
n.º 4.428/2021, processo n.º 15344/2021, para o valor de R$ 101.000,00 e o Superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do SAAE, exercício financeiro de 2021, para o
valor de R$520.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de abril de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal