materia nº 27/2022

Aracruz/ES, 05 de maio de 2022.
MENSAGEM N.º 027/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o 
presente projeto de lei que objetiva a revisão do Valor Básico de Referência da Taxa de 
Manejo de Resíduos Sólidos – VBRTMRS, implantado no município de Aracruz.
A Lei n.º 4.407/2021 que instituiu a cobrança sobre o serviço de limpeza 
não contemplou todos os usuários do serviço, vez que as informações do cadastro 
imobiliário do Município encontram-se desatualizadas, haja vista que o último 
recadastramento ocorreu no ano de 2014, razão pela qual foi necessário uma adequação no 
estudo realizado preliminarmente, para inclusão de novas unidades habitacionais, desta 
feita utilizando-se dados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Companhia 
Espírito Santense de Saneamento - CESAN.
Após compilação dos dados, o município obteve maior número de unidades 
habitacionais passíveis de receberem a cobrança da TMRS. Razão disso, necessário a 
alteração da lei para incorporação dos novos imóveis ao total utilizado para o cálculo da 
referida taxa, o que trará uma redução do valor da mesma.
Desta forma, solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres vereadores a 
este projeto de lei, em regime de urgência.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 027/2022.
ACRESCE INCISO I, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 7º, DA LEI Nº 4.407, DE 08/10/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Parágrafo único, do art. 7º, da Lei n.º 4.407, de 
08/10/2021, o Inciso I, com a seguinte redação:
“Art. 7º …
Parágrafo único. …
I – O VBRTMRS poderá ser revisto sempre que houver aumento na 
quantidade total de domicílios com serviço a disposição.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal