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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 029, DE 05/05/2022. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADA DO SAHY, SITUADO NO DISTRITO DE SANTA CRUZ DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
native_id8921

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.466, de 30 de maio de 2022.
2022-05-30 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.466, de 30 de maio de 2022.
2022-05-24 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2022-05-23 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno único.
2022-05-20 02 - Proposição em Pauta — Projeto em pauta para a 59ª Sessão Ordinária.
2022-05-17 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-05-11 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na comissão.
2022-05-09 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentado em Plenário, é encaminhado às Comissões.
2022-05-09 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — Na 57ª Sessão Ordinária, o Vereador Jean Pedrini requereu a inclusão em Pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T14:58:20.971170-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 05 de maio de 2022. 
MENSAGEM Nº 029/2022 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, 
que dispõe sobre a regularização da denominação de logradouros públicos localizados no
Conjunto Habitacional Morada do Sahy, situado no bairro Barra do Sahy no Distrito 
de Santa Cruz do Município de Aracruz/ES. 
A propositura faz-se necessária pois a denominação dos logradouros 
públicos foi realizada diretamente na Planta de Aprovação do Loteamento, inexistindo 
qualquer lei realizando a denominação oficial dos logradouros. 
Ressalta-se que é necessária a denominação oficial para facilitar a 
identificação da rua, além de possibilitar aos moradores a utilização de uma localização 
precisa e oficial, bem como para que seja criado e alterado os Códigos de Endereçamento 
Postal (CEP) no Diretório Nacional de Endereços (DNE) do Correios.
Assim sendo, conto com a atenção dos nobres Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 05/05/2022.
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS DO CONJUNTO HABITACIONAL 
MORADA DO SAHY, SITUADO NO DISTRITO 
DE SANTA CRUZ DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As ruas localizadas no Conjunto Habitacional Morada do Sahy, 
situado no bairro Barra do Sahy, Distrito de Santa Cruz, Município de Aracruz, passam a 
denominar-se conforme Planta de Aprovação do Loteamento, abaixo discriminados:
I - RUA PRAIA DE BOA VIAGEM; 
II - RUA PRAIA CARAVELAS;
III - RUA PRAIA DE ALCOBAÇA;
IV - RUA PRAIA DE SANTA CRUZ DE CABRALIA;
V - RUA PRAIA DE ONDINA;
VI - RUA PRAIA DE PONTAL;
VII - RUA PRAIA DE ITAPUÃ;
VIII - RUA PRAIA DE PAJUÇARA;
IX - RUA PRAIA DAS DUNAS;
X - RUA PRAIA DE PRADO;
XI - RUA PRAIA DE ITAPARICA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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