Aracruz/ES, 05 de maio de 2022.
MENSAGEM N.º 026/2022
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei que requer a mudança da denominação do Centro Municipal de Educação Básica (CMEB)
Esther Nascimento dos Santos para Centro Municipal de Educação Básica de Tempo Integral
(CMEBTI) Esther Nascimento dos Santos.
A Secretaria Municipal de Educação vem tomando iniciativas no sentido de
promover a oferta de educação básica pública de tempo integral, no ensino do município de
Aracruz, que a princípio, a educação básica pública de tempo integral será ofertada no Centro
Municipal de Educação Básica Esther Nascimento dos Santos, (localizado Santa Rosa), para
o atendimento de alunos da educação infantil e de alunos do 1º ao 9º ano do Ensino
Fundamental, a partir do ano letivo de 2022.
A educação de tempo integral está prevista no art. 34 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação e diz respeito a ampliação do
período de permanência do estudante na escola, que ocorrerá de forma progressiva.
A Resolução CNE/CEB Nº 4, de 13 de julho de 2010, atribuiu
competência aos sistemas de educação para definir os programas de jornada escolar diária, que
podem ser de tempo parcial (diurno ou noturno) ou de tempo integral (turno e contra-turno ou
turno único), sendo esta última, organizada com, no mínimo, 07 (sete) horas diárias e carga
horária anual de, pelo menos, 1.400 (mil e quatrocentas) horas.
De igual modo, a meta 6, do Plano Municipal de Educação, aprovado
pela Lei n.º 3.967, de 14/09/2015, estabelece:
Meta 6: oferecer educação em tempo integral em 100% (cem por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
dos (as) estudantes (as) da educação básica em colaboração com o Governo
Estadual e Federal.
Deste modo, tendo em vista que a escola atenderá no formato do programa de
atendimento de tempo integral, necessário se faz a alteração da denominação da escola, que no
presente processo, se refere ao Centro Municipal de Educação Básica (CMEB) Esther
Nascimento dos Santos para receber a denominação de Centro Municipal de Educação
Básica de Tempo Integral (CMEBTI) Esther Nascimento dos Santos.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da relevância.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que integram a
Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 026/2022.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (CMEB)
ESTHER NASCIMENTO DOS SANTOS PARA
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EM TEMPO INTEGRAL (CMEBTI) ESTHER
NASCIMENTO DOS SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Alterar a denominação do Centro Municipal de Educação Básica -
CMEB Esther Nascimento dos Santos para Centro Municipal de Educação Básica em
Tempo Integral – CMEBTI Esther Nascimento dos Santos, situada no Bairro Santa Rosa,
Aracruz/ES.
Art. 2º Revoga-se a Lei n.º 2.784, de 07/04/2005.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01/02/2022.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal